Certificado
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Observação:
- Este curso não aborda "1.2. Conceito e Natureza Jurídica da NAV Brasil: Forma jurídica: empresa pública sob a forma de sociedade por ações; Regulamentação pela Lei nº 13.903/2019 e demais dispositivos aplicáveis; Relação com o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica. 2. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL À nav BRASIL: 2.2. Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Públicas): Direitos e obrigações da empresa pública; Regras sobre governança, transparência e controles internos. 2.3. Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações): Aplicação subsidiária às empresas públicas de capital aberto sob forma de S/A; Regras sobre administração societária; 3.4. Consequências de atos antiéticos;3.2. Comportamento Ético e Cidadania Corporativa: Relação com usuários, clientes e sociedade. 3.3. Conflito de Interesses e Transparência: Identificação e prevenção de conflitos de interesses; Procedimentos para comunicação de situações de conflito; Transparência e canais de denúncia.Aplicação na NAV Brasil e tratamento de dados de usuários.5.2 Estrutura de administração e órgãos de controle interno. 7.1 assiduidade e disciplina."
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