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Observações:

  • Não serão abordados tópicos da parte geral: obrigação tributária, sujeição passiva, responsabilidade, crédito tributário, lançamento, suspensão, extinção e exclusão, por já estar contemplada no curso de Direito Tributário com o Código Tributário Nacional.
  • Não aborda processo administrativo tributário.
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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
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Acesso por 12 meses da data da compra.
Carga Horária
18 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso, competência tributária do Município de Aracati e estrutura do Código Tributário Municipal.
Disponível em 23/11/2026
ISSQN (Parte 1): fato gerador, lista de serviços e local da incidência.
Disponível em 27/11/2026
ISSQN (Parte 2): contribuinte, responsável, substituição tributária e retenção na fonte.
Disponível em 30/11/2026
ISSQN (Parte 3): base de cálculo, alíquotas, Simples Nacional e Microempreendedor Individual.
Disponível em 04/12/2026
IPTU (Parte 1): fato gerador, sujeito passivo e cadastro imobiliário.
Disponível em 07/12/2026
IPTU (Parte 2): base de cálculo, Planta Genérica de Valores, alíquotas, lançamento e isenções.
Disponível em 11/12/2026
ITBI.
Disponível em 14/12/2026
Taxas municipais, contribuição de melhoria e contribuições municipais.
Disponível em 18/12/2026
Cadastro mobiliário, fiscalização de receitas próprias, arrecadação tributária e revisão final.