Não aborda: Lei Complementar nº 116/2003. Código Tributário Municipal; IPTU; Planta Genérica de Valores; Cadastro Imobiliário; Cadastro Mobiliário; ITBI; ISSQN; Lista de serviços; Local da incidência do ISS; Substituição tributária; Organização da fiscalização; Planejamento fiscal; Procedimentos fiscais; Ação fiscal; Diligências; Auditoria tributária; Levantamento fiscal; Arbitramento; Cruzamento de informações; Inteligência fiscal; Monitoramento fiscal; Lavratura de autos de infração; Notificações fiscais; Relatórios técnicos; Processo administrativo fiscal; Julgamento administrativo; Dívida ativa; Cobrança administrativa; Certidões fiscais.
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