DPE-SP (Analista de Defensoria Pública) Legislação Penal Especial

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Não aborda: 

  • Leis Federais 9.249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003.
  • Lei Federal n.º 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) (DPE-SP) - Será abordado no curso Direito da Criança e do Adolescente
  • Lei Federal n.º 14.133/2021 - Crimes de Licitação - Será abordado na aula 17 do curso de Direito Penal
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
72 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19)
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Disponível
Lei de Drogas (Lei 11.343/06)
Disponível
Lei de Tortura (Lei 9.455/97)
Disponível
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
Disponível
Lei de Preconceito de Raça ou Cor (Lei 7.716/89)
Disponível
Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)
Disponível
Organização Criminosa (Lei 12.850/13)
Disponível
Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) - Parte I
Disponível
Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) - Parte II
Disponível
Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) - Parte III
Disponível
Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) - Parte IV
Disponível
Crimes Contra o Consumidor (Leis 8.137/90 e 8.078/90)
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Disponível
Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)
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Disponível
Crimes Contra a Ordem Tributária
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Disponível
Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
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Disponível
Crimes Falenciais (Lei 11.101/2005)
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Disponível em 15/05/2026
Crimes Contra a Economia Popular (Lei 1.521/1951) (DPE-SP)
Disponível em 03/06/2026
Crimes Contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis 6.766/79 e 10.932/2004) (DPE-SP)
Disponível em 15/06/2026
Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei 9.807/1999) (DPE-SP)
Disponível em 25/06/2026
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) (DPE-SP)
Disponível em 15/07/2026
Lei das Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/1996) (DPE-SP)
Disponível
Lei Federal n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
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