1. Histórico da proteção e do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Características do modelo da situação irregular e da proteção integral. Modelos de Justiça Juvenil. A criança e o adolescente na normativa internacional e constitucional.
Direitos da Criança e do Adolescente na normativa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
2. Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente. Direitos à vida, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Direito ao nome, retificação de nome e gênero. Proteção à Primeira Infância. Direitos sociais e Políticas Públicas voltadas à criança e ao adolescente. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde. Saúde Mental e Rede de Atenção Psicossocial. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência. Educação. Direito à educação inclusiva. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 4. Direito à convivência familiar e comunitária. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade, aspectos jurídicos relacionados à reprodução humana assistida. Colocação em família substituta e afastamento do convívio familiar. Acolhimento institucional e acolhimento familiar. Plano Individual de Atendimento no âmbito das medidas de proteção.
Prevenção e Medidas de prevenção. Política de Atendimento e Entidades de Atendimento. Acesso à Justiça e Sistema de Justiça. Conselho Tutelar. 3. Sistema de Garantia de Direitos. Medidas de Proteção. Princípios orientadores das medidas de proteção e do direito da criança e do adolescente. 5. Ato infracional e Medida Socioeducativa. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. Prática de Ato Infracional. Direitos individuais, garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. Processo de apuração da prática de ato infracional. Oitiva Informal. Remissão. Medida Socioeducativa, natureza jurídica da medida socioeducativa e objetivos. Plano Individual de Atendimento no âmbito das medidas socioeducativas.
Violência, Abuso sexual e Exploração sexual de crianças e adolescentes. Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Medidas socioeducativas em espécie.
Assistência Social, Sistema Único de Assistência Social
Escuta protegida e depoimento especial.
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Audiência concentrada. Bullying e Cyberbullying.
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Interrupção da gravidez, decorrente de estupro, de crianças e adolescentes. Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Crianças e adolescentes ameaçados de morte: programas de proteção Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
