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Não abordamos: Execução penal (Lei n.o 7.210/84 e alterações): noções gerais, execução das penas em espécie, incidentes da execução, detração, remição. Crimes de abuso de autoridade (Lei n.o 13.869/2019). Crimes de drogas (Lei no 11.343/2006 e alterações). Crimes hediondos (Lei no 8.072/90 e alterações). Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006 e alterações). Contravenções penais (Decreto-Lei no 3.688/41 e alterações). Crimes ambientais (Lei no 9.605/98 e alterações). Estatuto do desarmamento (Lei no 10.826/2003 e alterações). Crimes de tortura (Lei no 9.455/97 e alterações). Crime organizado (Lei no 12.850/2013 e alterações). Crimes de trânsito (Lei no 9.503/97 e alterações). Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo (Leis no 8.078/90, no 8.137/90 e alterações). Crimes contra crianças e adolescentes (Lei no 8.069/90 e alterações). Crimes contra idosos (Lei no 10.741/03). Juizados Especiais Criminais: (Lei no 9.099/95). Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Decreto 678/1992). Lei 14.197/2021; Lei 14.321/2022; Lei 14.344/2022; Lei 14.155/2021; Lei 14.245/2021; Lei 14.132/2021; Lei 14.344/2022; Lei 14.811/2024; Lei 14.735/2023; Lei 14.550/2023.
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