Apresentação do curso. Princípios básicos da administração.
Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Fatos da Administração Pública. Formação do ato administrativo: elementos e procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto-executoriedade. Atos simples, complexos e compostos. Atos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos gerais e individuais. Atos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo e discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e invalidação. Anulação e revogação. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades. Atos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação.
Organização administrativa. Órgãos públicos. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração direta e indireta. Empresas públicas e sociedades de economia mista.
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.)
Agentes administrativos. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório; funcionário ocupante de cargo em comissão; direitos, deveres.
Responsabilidades dos servidores públicos civis - Somente PDF.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - regime de licitações e alterações; dispensa e inexigibilidade; revogação e anulação, hipóteses e efeitos;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - regime de licitações e alterações; dispensa e inexigibilidade; revogação e anulação, hipóteses e efeitos;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - contratos administrativos e convênios: fundamento constitucional; conceito e modalidades; conceito, características e regime jurídico; invalidação; principais espécies de contratos administrativos; inexecução e rescisão dos contratos administrativos; penalidades administrativas; Regime Diferenciado de Contratação – RDC; contratos de repasse; convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e termo de execução descentralizada.
Pregão - Lei nº 10.520/2002 e Decreto nº 10.024/2019
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, controle e garantias; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.)
Direitos do usuário. Lei Federal nº 13.460/2017
Parcerias Público-Privadas.
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011)
Processo Administrativo Federal. Procedimento administrativo; instância administrativa; representação e reclamação administrativas; pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; prescrição administrativa - (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.).
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da Administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
Improbidade administrativa; responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira - Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. Natureza jurídica do domínio público. Administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Aquisição de bens pela Administração.
Intervenção do Estado na Propriedade.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.)
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
