Fundamentos de Ética no Serviço Público: Conceito de ética e moral aplicados à função pública.
Conduta ética: imparcialidade, transparência, respeito e integridade.
Apresentação do curso. Princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Agentes administrativos. Agente Público. Direitos e deveres.
Responsabilidades do agente público
Responsabilidade administrativa, civil e penal por atos ilícitos.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.- Integridade e Probidade Administrativa: Lei de Improbidade Administrativa: conceitos, atos de improbidade e sanções.
Transparência e acesso à informação: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011) - Combate à corrupção: medidas preventivas e instrumentos de controle.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Conceito de compliance e conformidade (leis, regulamentos e normas internas); importância para a administração pública e prevenção de irregularidades; estrutura de programas de compliance (políticas, controles internos, monitoramento, modelo das três linhas de defesa); papel do agente público na implementação e manutenção da conformidade.
Governança pública e seus princípios: accountability, transparência e responsabilidade; sistema de controle interno e externo; Controladorias (CGU), Tribunais de Contas (TCU) e Ministério Público — competências e diferenças.
Auditorias (funções, tipos) e ouvidorias e sua importância para o compliance; mecanismos de denúncia e proteção ao denunciante (whistleblower).
Ética como valor organizacional e o impacto na imagem institucional e na confiança pública; treinamentos e capacitações em ética e compliance; incentivo à cultura de integridade e boas práticas de gestão; dilemas éticos no serviço público e formas de resolução.
Identificação e prevenção de conflitos de interesse; procedimentos para tomada de decisão ética; relatórios de conformidade e prestação de contas; casos práticos de compliance em órgãos públicos; controle social e a participação da sociedade na fiscalização da administração.
