Apresentação do curso. Princípios básicos da administração.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005)
Agentes administrativos. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - modalidades, conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Sanções penais na licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - modalidades, conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Sanções penais na licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. Principais contratos administrativos.
Sistema de Registro de Preços (Decreto Federal no 11.462/2023).
Serviços Públicos: conceito e classificação. Conceito e princípios. Delegação: concessão, permissão e autorização. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. (Lei nº 8.987/1995)
Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004)
Processo administrativo (Lei no 9.784/1999): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Controle administrativo: conceito e meios de controle; controle judicial; controle legislativo.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa.
Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Intervenção do Estado no domínio econômico.
