CGE-PI (H08 - Auditor Governamental - Especialidade: Tecnologia da Informação) Direito Tributário

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  • Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.

O tópico Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Será abordado no curso Legislação Tributária sobre o Consumo (LTC) - Reforma Tributária

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Carga Horária
112 horas
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Conteúdo do curso

Sistema Tributário Nacional no CTN. Disposições Gerais. Impostos: definição - Disposições Gerais. Taxas. Contribuição de Melhoria.
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Disponível em 26/05/2026
Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais. Princípios Tributários.
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Disponível em 02/06/2026
Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais. Imunidade Tributária.
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Disponível em 09/06/2026
Competência Tributária: Disposições Gerais.
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Disponível em 16/06/2026
Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária: Disposições Gerais: disposição preliminar; leis, tratados e Convenções Internacionais e Decretos; Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
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Disponível em 23/06/2026
Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.
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Disponível em 30/06/2026
Responsabilidade Tributária: disposição geral, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações.
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Disponível em 07/07/2026
Crédito Tributário: Disposições Gerais. Constituição de Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento.
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Disponível em 14/07/2026
Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.
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Disponível em 21/07/2026
Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção, pagamento, pagamento indevido, demais modalidades de extinção.
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Disponível em 28/07/2026
Exclusão de Crédito Tributário: disposições gerais, isenção, anistia.
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Disponível em 04/08/2026
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais, preferências.
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Disponível em 11/08/2026
Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Protesto de Certidões de Dívida Ativa. Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias.
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Disponível em 18/08/2026
Impostos da União.
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Disponível em 25/08/2026
Impostos dos Estados e do DF.
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Disponível em 01/09/2026
Impostos Municipais.
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Disponível em 08/09/2026
IBS.
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Disponível em 15/09/2026
CBS.
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Disponível em 22/09/2026
Repartição das Receitas Tributárias.
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Disponível em 29/09/2026
Lei Complementar nº 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Disponível em 06/10/2026
Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Disponível em 13/10/2026
Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
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