*Não aborda: Subsídios dos Vereadores, fixação, limites; fluxo de tramitação de normas do processo legislativo e de atos administrativos dos Poderes Legislativo e Executivo. Técnica Legislativa. Lei Complementar nº 95/1998. Poder Legislativo Municipal.
**Os tópicos "Noções de Processo Legislativo: Noções de elaboração de Normas do Processo Legislativo (Leis, Decretos legislativos, Resoluções, dentre outros)" serão abordados no curso Noções de Direito Constitucional.
Atenção! Este pacote não aborda os tópicos descritos na página do seguinte curso:
► Legislação (Nível Médio e Superior)
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