Certificado
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Não aborda: Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica do ilícito tributário e dos crimes tributários. Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária.
Tópicos abordados no curso de Direito Processual Civil: A execução fiscal. Mandado de segurança, ação de consignação em pagamento. Ação cautelar fiscal.
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