Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Este curso aborda os aspectos, estritamente, Constitucionais a respeito do Poder Legislativo e Processo Legislativo. Diante disso, todos estes tópicos: "Processo Legislativo e Organização do Poder Legislativo: estrutura e organização do Poder Legislativo Estadual; Mesa Diretora, Presidência, Plenário, Comissões Permanentes e Temporárias; bancadas, lideranças, blocos parlamentares e unidades administrativas; processo legislativo: conceitos e fases; proposições legislativas: projeto de lei, emenda, requerimento, indicação, moção e substitutivo; tramitação de proposições legislativas: protocolo, autuação, distribuição, pareceres, pauta, votação, redação final, sanção, veto, promulgação e publicação; documentos legislativos: atas, pareceres, requerimentos e indicações; técnica legislativa e elaboração normativa; espécies normativas; consolidação e sistematização normativa; consulta e acompanhamento de proposições e atos legislativos" serão vistos no curso de Legislação e Ética no Serviço Público, que está presente no pacote.
Não aborda: sistemas informatizados de gestão e tramitação legislativa.
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