Apresentação do curso. Princípios Constitucionais.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Atos administrativos: finalidade, forma, motivo e objeto, conceito, competência, requisitos, atributos, classificação.
Atos administrativos: espécies, invalidação, extinção, anulação e revogação.
Agentes administrativos. Agentes públicos: cargos, empregos e funções públicas; regime jurídico dos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - planejamento das contratações públicas; estudos técnicos preliminares; termo de referência e projeto básico; modalidades e critérios de julgamento; contratação direta: dispensa e inexigibilidade; editais e instrumentos convocatórios.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - planejamento das contratações públicas; estudos técnicos preliminares; termo de referência e projeto básico; modalidades e critérios de julgamento; contratação direta: dispensa e inexigibilidade; editais e instrumentos convocatórios.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - formalização, execução, fiscalização e gestão contratual; alterações contratuais, sanções e extinção contratual; adjudicação, homologação e formalização contratual; convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, análise jurídica de editais, contratos, termos de referência e projetos básicos.
Processo Administrativo: princípios, instauração, interessados, competência, impedimento, suspeição, instrução, prova, motivação, decisão, recursos administrativos e revisão; processo administrativo sancionador e disciplinar; devido processo legal, contraditório, ampla defesa, verdade material, formalismo moderado e segurança jurídica.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração pública. Controle interno e externo da Administração Pública; Tribunais de Contas e fiscalização da Administração Pública
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992 - responsabilização administrativa, civil e por improbidade.
Transparência, Controle e Proteção de Dados - Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação - transparência ativa e passiva; acesso a informações públicas e classificação de informações sigilosas.
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); tratamento de dados pessoais na Administração Pública
Decreto nº 11.529/2023 - Integridade pública
Responsabilidade administrativa dos servidores públicos; penalidades administrativas; prescrição administrativa.
Conflito de Interesses (Lei nº 12.813)
Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) prevenção da corrupção.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
