Tráfico Privilegiado - STJ Concede HC Coletivo a mais de 1.000 Presos
Concursos Públicos

Tráfico Privilegiado – STJ Concede HC Coletivo a mais de 1.000 Presos

Nesta quarta-feira, 09 de setembro, às 19 horas, os professores Flávio Milhomem e Lúcia Reinert apresentam o evento Tráfico Privilegiado – STJ Concede HC Coletivo a mais de 1.000 Presos. Acompanhe ao vivo e gratuitamente pelo Canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube.

Tráfico Privilegiado – STJCronograma

Data: 09 de setembro de 2020
Horário: 19:00
Onde: Canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube
Professor: Flávio Milhomem e Lúcia Reinert

Tráfico Privilegiado – STJEvento ao vivo

Tráfico Privilegiado – STJCuriosidades

Na última terça-feira, 08 de setembro, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, um habeas corpus coletivo, fixando o regime aberto a mais de 1.000 pessoas condenadas por tráfico privilegiado, com pena de um ano e oito meses.

A decisão se deu diante do reiterado descumprimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que aplicava o regime fechado a cerca de 1100 presos (1.018 homens e 82 mulheres) nessas situações, não lhes autorizando o regime aberto nem a substituição da pena.

Contudo, segundo uma antiga e consolidada interpretação do STF, o tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), qual seja aquele cuja quantidade de drogas apreendida não é elevada, o agente é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a delitos nem integra organização criminosa, não é crime hediondo.

Nessas situações, inclusive, a pena pode ser reduzida em até dois terços, chegando ao mínimo legal de um ano e oito meses, autorizando, portanto, a fixação do regime aberto (artigo 33, §2º, alínea c do Código Penal).

Além disso, o afastamento da hediondez do delito impede a prisão preventiva sem a análise concreta dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Para além de salvaguardar aqueles que já cumprem pena, a medida também foi adotada em caráter preventivo, a fim de impedir que a Justiça do Estado aplique o regime fechado a novos condenados nessas situações.​

Se você quer entender melhor os impactos e consequências da decisão e como ela pode ser cobrada nos concursos públicos, não deixe de acompanhar o evento de hoje!

Quer estudar para concursos jurídicos?

CURSOS PARA CONCURSOS

Sistema de Questões – Tráfico privilegiado

Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Clique no link e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!

ASSINE AGORA – Sistema de Questões

Fique por dentro de todos os concursos dos concursos com editais publicados e também dos concursos que ainda vão publicar editais:

Concursos abertos

Concursos 2020

Concursos 2021

Concursos de Direito

Posts Relacionados

Ricardo Torques

Ricardo Torques

Ricardo Torques é natural de Colombo/PR, formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2009, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em 2012. Em 2009 foi aprovado no concurso de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda. Foi assessor jurídico em Vara de Infância e Juventude na Comarca de Cascavel/PR. Entre os anos de 2010 a 2015 foi aprovado em concursos de tribunais, TRT da 9ª região, TRT da 4ª Região, TRE-PR, TRT da 1ª Região. Foi assistente de Juiz do TRT da 9ª Região. Foi professor no Concurseiros 24 Horas e Focus Concursos. Atualmente é professor e coordenador do Estratégia Carreira Jurídica nas disciplinas de Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente.

Deixe seu comentário:

Deixe seu comentário:

Vídeos Relacionados