SEFIN-RO – Direito Tributário – Prova Comentada – Com Recurso

Olá, pessoal, tudo bem?

Aqui é o Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário e Legislação Tributária no Estratégia Concursos!

Neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ICMS-Rondônia

Gostaria de comentar o gabarito preliminar apresentado pela banca FGV, e alertá-los quanto ao recurso na questão 75 (Prova TIPO 1).

Desejo muito sucesso a todos vocês!

Um abraço e boa sorte!

Prof. Fábio Dutra

Questão 67 – Determinado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel. Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a afirmativa correta.

(A) É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.

(B) É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.

(C) O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.

(D) O IPTU não é devido, uma vez que o Estado não é sujeito passivo da exação.

(E) O IPTU é devido e a pessoa jurídica de direito privado é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

Comentário: Como a pessoa jurídica de direito privado, exploradora de atividade econômica, não faz jus à imunidade recíproca, o IPTU torna-se devido e a pessoa jurídica de direito privado é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento. Não se pode dizer que o Estado é o sujeito passivo, pois este é constitucionalmente imune.

Gabarito: Letra E

Questão 68 – O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua localidade. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

(A) A fixação de alíquotas do ITCD não cabe aos Estados-membros e sim ao Senado Federal.

(B) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a progressividade, no caso dos impostos reais, só pode ser adotada se houver expressa previsão constitucional.

(C) A progressividade estabelecida é valida, porém a alíquota máxima de 8% viola o confisco, uma vez que restringe desmedidamente o matrimônio do contribuinte.

(D) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD não ofende a Constituição Federal, pois é um imposto que revela efetiva capacidade contributiva de quem percebe a transferência patrimonial.

(E) A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a progressividade de impostos de natureza real.

Comentário:

Alternativa A: Na realidade, são os próprios Estados que fixam as alíquotas do ITCD, cabendo ao Senado Federal apenas estabelecer o seu teto. Alternativa errada.

Alternativa B: Trata-se de jurisprudência do STF, porém não se pode estendê-la ao ITCD, por já haver julgado mais recente no sentido da sua progressividade. Alternativa errada.

Alternativa C: Não é possível afirmar, isoladamente, que o ITCD, mediante aplicação da alíquota máxima de 8%, viola o princípio da vedação ao efeito confiscatório. Alternativa errada.

Alternativa D: De fato, esta é a jurisprudência mais recente do STF em relação ao ITCD: por ser um imposto que revela efetiva capacidade contributiva de quem percebe a transferência patrimonial, permite-se a progressividade de suas alíquotas. Alternativa correta.

Alternativa E: Não há vedação expressa na CF/88 em relação aos impostos reais. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

Questão 69 – Sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa correta.

(A) O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telecomunicação, que promovem processo industrial por equiparação, não pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação dos serviços.

(B) O direito ao crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes é garantido, ainda que a saída da mercadoria seja isenta ou não tributada.

(C) O direito de o estabelecimento utilizar o crédito de ICMS extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. (D) O direito ao crédito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo do estabelecimento, nele entradas, é garantido.

(E) Ao comerciante, ainda que de boa-fé, é vedado aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 842.270/RS), o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços. Alternativa errada.

Alternativa B: Se a operação de saída da mercadoria é isenta ou não tributada, não há que se falar em direito ao crédito de ICMS. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o art. 23, par. único, da Lei Kandir (LC 87/96), o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. Alternativa correta.

Alternativa D: Não se pode falar em garantia neste caso, pois o art. 20, § 1º, da LC 87/96, estabelece que não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Alternativa errada.

Alternativa E: De acordo com a Súmula 509 do STJ, é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

Questão 70 – A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

(A) É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

(B) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

(C) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.

(D) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.

(E) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

Comentário: O prazo consta no art. 169, do CTN: prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. A contagem do referido prazo é realizada a partir da da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

 Gabarito: Letra B

Questão 71 – Leia o fragmento a seguir: Segundo o Supremo Tribunal Federal, ________ que altera _________ de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da ___________. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

(A) norma legal – o prazo de recolhimento – anterioridade

(B) norma infralegal – o prazo de recolhimento – legalidade

(C) medida provisória – fato gerador – legalidade

(D) emenda constitucional – sujeito passivo – anterioridade

(E) medida provisória – o sujeito passivo – legalidade

Comentário: A questão trata da Súmula Vinculante 50 do STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Por conseguinte, a única alternativa correta é a Letra A.

Gabarito: Letra A

Questão 72 – Sobre as preferências do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

(A) A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de regularidade fiscal.

(B) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real.

(C) Os créditos devidos aos sócios e administradores sem vínculo empregatício são considerados créditos extraconcursais.

(D) A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou à habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ao inventário ou arrolamento.

(E) Na falência, a multa tributária prefere aos créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o art. 191-A, do CTN, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, isto é, da regularidade fiscal do contribuinte. Alternativa correta.

Alternativa B: Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Alternativa errada.

Alternativa C: Os créditos devidos aos sócios e administradores sem vínculo empregatício são considerados créditos subordinados. Alternativa errada.

Alternativa D: De acordo com o art. 187, caput, do CTN, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.  Alternativa errada.

Alternativa E: De acordo com o art. 186, par. único, III, do CTN, na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

Questão 73 – Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.

II. O lançamento pode ser revisto de ofício pela Fazenda Pública, se constatado erro em sua feitura, enquanto não extinto o direito de lançar.

III. Ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) I e II, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

Comentário:

Item I: De acordo com a Súmula 397, do STJ, basta o envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte para restar configurada a notificação do lançamento do imposto. Item correto.

Item II: Em se tratando de erro, é admitida a revisão de ofício do lançamento, desde antes de extinto o direito da Fazenda Pública. Item correto.

Item III: Como o ICMS é um imposto lançado por homologação, e havendo o pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo para o lançamento de eventuais diferenças por parte do Fisco é de cinco anos a contar da data do fato gerador. Item correto.

Gabarito: Letra E

Questão 74 – De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

(A) A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório.

(B) A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.

(C) O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação compulsória não pecuniária.

(D) O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.

(E) Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não podem agir motivados por pressupostos de conveniência e oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente vinculada.

Comentário:

Alternativa A: De fato, não havendo o caráter compulsório na compensação financeira por exploração de recursos minerais, não há que se falar em tributo. Alternativa correta.

Alternativa B: O imposto não está sendo utilizado, neste caso, com natureza sancionatória. Alternativa errada.

Alternativa C: De fato, o serviço militar obrigatório configura uma prestação in labore, logo não se reveste do caráter pecuniário dos tributos. Alternativa correta.

Alternativa D: Neste caso, diferentemente do que foi apontado na Letra B, o tributo está sendo utilizado de forma sancionatória. Logo, há violação à definição de tributo contida no art. 3º, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa E: Realmente, a atividade de cobrança do tributo é plenamente vinculada. Dessa forma, não cabe juízo de oportunidade ou conveniência por parte dos agentes públicos. Alternativa correta.

Gabarito: Letra B

Questão 75 – As opções a seguir apresentam hipóteses em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outro tributo ou do mesmo tributo, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) A inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS.

(B) A inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.

(C) A inclusão do valor do IRPJ e da CSLL sobre a própria base de cálculo da CSLL.

(D) A inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI.

(E) A inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, quando a operação, realizada entre contribuintes e o produto for destinado à industrialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Comentário: Cabe recurso nesta questão, em razão de as Letras B e E atenderem ao enunciado da questão:

Alternativa B: No julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. A alternativa deveria ser considerada errada.

Alternativa E: A CF/88 estabelece em seu art. 155, § 2º, XI,  que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo o montante do IPI, , quando a operação, realizada entre contribuintes e o produto for destinado à industrialização, configure fato gerador dos dois impostos. Alternativa errada.

Gabarito: Letra E (Sugere-se a anulação da questão, por haver duas alternativas como resposta!)

Questão 76 – As opções a seguir apresentam os efeitos da concessão de liminar em mandado de segurança com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) Impedir a propositura de execução fiscal.

(B) Afastar a situação de inadimplência, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

(C) Suspender o curso do prazo prescricional.

(D) Impedir o lançamento do crédito.

(E) Suspender a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais).

Comentário:

Alternativa A: A concessão de liminar em mandado de segurança impede a propositura de execução fiscal, pois a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. Alternativa correta.

Alternativa B: A concessão de liminar em mandado de segurança possibilita a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme art. 206, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa C: Uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário fica suspenso também o curso do prazo prescricional. Alternativa correta.

Alternativa D: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a concessão de liminar em mandado de segurança não impede o lançamento do crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa E: Se a concessão de liminar em mandado de segurança afasta a situação de inadimplência, consequentemente fica suspensa a inscrição do crédito tributário no CADIN. Alternativa correta.

Gabarito: Letra D