Artigo

Recurso – Ministério da Justiça – Analista Tec. Adm.

Olá, pessoal!

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Venho apresentar proposta de recurso para uma questão da prova de vocês.

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44 O integrante do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP) que fornecer informações atualizadas ao sistema antes do término dos prazos do cronograma estabelecido pelo Ministério da Justiça, com vistas à adequação dos integrantes às normas e procedimentos de funcionamento do sistema, terá preferência no recebimento de recursos relacionados aos programas de segurança pública.

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GABARITO CESPE/UNB: CERTA.

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Vamos lá.

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Pugno o gabarito apresentado pela banca para esta questão pelos motivos a seguir expostos. A Lei nº 12.681/12, estabelece a regra contida no comando da questão. Vejamos.

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Art. 7º (…)
Parágrafo único. O integrante que fornecer dados e informações atualizados no Sinesp antes do término dos prazos do cronograma previsto no inciso III do caput e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Gestor PODERÁ TER preferência no recebimento dos recursos e na celebração de parcerias com a União relacionados com os programas, projetos ou ações de segurança pública e prisionais, na forma do regulamento.

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Percebemos diferença nítida entre o comando da questão 44 e o dispositivo legal supracitado. Enquanto este estabelece que o integrante em comento PODERÁ TER preferência no recebimento de recursos relacionados aos programas de segurança pública, aquele afirma que “o integrante TERÁ preferência” no recebimento de recursos relacionados aos programas de segurança pública.

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A lei em análise, por meio do comando “PODERÁ TER”, cria uma regra com conteúdo discricionário para o administrador público. A Lei nº 12.681/12 confere prerrogativa à Administração Pública para concessão da prioridade preferencial com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

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Em contrapartida, a questão 44, por meio do comando TERÁ, cria uma regra com sentido obrigacional, necessariamente vinculado, à Administração Pública. Ou seja, caso sigamos o disposto na questão, não haverá outra opção para o administrador diferente da obrigação de concessão da preferência citada ao integrante do SINESP que que fornecer informações atualizadas ao sistema antes do término dos prazos do cronograma estabelecido pelo Ministério da Justiça.

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Portanto, o comando da questão descumpre de forma clara e direta a regra estipulada na Lei nº 12.681/12 aqui transcrita, fazendo com que o gabarito adequado seja “ERRADO”. Por consequência, solicito a substituição do gabarito de “CERTO” para “ERRADO” para adequação à lei analisada.

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