RECURSO e Gabarito: PC/PA – Direito Civil

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PC/PA – Delegado. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.

Vamos lá

46. (PC-PA – 2021) Sobre o instituto da posse previsto no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia.

b) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitoras necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o poder sem detrimentos da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

c) As benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

d) Só se considera perdida a posse para quem não presenciou esbulho, quando tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

e) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, é necessário a concordância de todos os compossuidores para exercerem os atos possessórios. 

Comentários

A alternativa A está correta, de acordo com o art. 1.215 do CC/2002: “Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia”.

A alternativa B está correta, de acordo com o art. 1.219 do CC/2002: “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”.

A alternativa C está correta, de acordo com o art. 1.221 do CC/2002: “As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem”.

A alternativa D está correta, de acordo com o art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

A alternativa E está incorreta, pois os atos possessórios independem de concordância, conforme se depreende da dicção do art. 1.199 do CC/2002: “Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores”.

47. (PC-PA – 2021) Sobre os efeitos da posse previstos no Código Civil, é correto afirmar que

a) o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sem saber o que era.

b) o possuidor, mesmo que de boa-fé, não tem direito aos frutos percebidos.

c) o possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não der causa.

d) ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

e) as benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo de evicção ainda existirem.

Comentários

A alternativa A está incorreta, de acordo com o art. 1.212 do CC/2002: “O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era”.

A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 1.214 do CC/2002: “O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos”.

A alternativa C está incorreta, de acordo com o art. 1.217 do CC/2002: “O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa”.

A alternativa D está incorreta, de acordo com o art. 1.220 do CC/2002: “Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias”.

A alternativa E está correta, de acordo com o art. 1.221 do CC/2002: “As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem”.

48. (PC-PA – 2021) José e Pedro são vizinhos e José é dono de um cachorro de porte grande. Por esse motivo, José instalou grades ao redor de sua casa, fechadura no portão e colocou uma placa de “cão bravo” de frente para a calçada. Certo dia, enquanto o filho de Pedro brincava no quintal, a bola caiu na propriedade de José. Acreditando que o cachorro o reconheceria por serem vizinhos de longa data, Pedro entrou no quintal de José para pegar a bola enquanto este não estava em casa e acabou sendo atacado pelo animal, causando-lhe ferimentos graves. Pedro ajuizou uma ação buscando indenização pelos danos. Levando em consideração a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

a) Considerando que o comportamento do cachorro foi inesperado, já que Pedro e José eram vizinhos de longa data, José deverá indenizar Pedro apenas pelos danos morais causados pelo animal.

b) Não há responsabilidade civil, tendo em vista que a culpa foi exclusiva da vítima.

c)  A responsabilidade de dono do animal é objetiva, existindo, portanto, a responsabilidade civil.

d) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, sendo afastada a responsabilidade somente nos casos de força maior.

e) Há responsabilidade civil, tendo em vista que José deveria ter mais cautela ao deixar o animal em casa sem sua supervisão.

Comentários

A alternativa B está correta, uma vez que, havendo culpa da vítima, o dono do animal fica desobrigado ao ressarcimento dos danos, conforme disposição do art. 936 do CC/2002: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.

Consequentemente, estão incorretas as alternativas A, C, D e E.

49. (PC-PA – 2021) De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca do domicílio, é correto afirmar que

a) o agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde te,, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no primeiro ponto do território brasileiro onde o teve.

b) se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contratuais por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sitio no Brasil, a que ela corresponde.

c) se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu, apenas a última residência estabelecida.

d) muda-se o domicílio, transferindo a residência, ainda que não haja intenção manifesta de o mudar.

e) tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local do primeiro estabelecimento criado será considerado domicílio para os atos praticados em qualquer um deles.

Comentários

A alternativa A está incorreta, de acordo com o art. 77 do CC/2002: ”O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve”.

A alternativa B está correta, de acordo com o §2º, do art. 75, do CC/2002: “Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder”.

A alternativa C está incorreta, de acordo com o art. 71 do CC/2002: “Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”.

A alternativa D está incorreta, de acordo com o art. 74 do CC/2002: “Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar”.

A alternativa E está incorreta, de acordo com o §1º, do art. 75, do CC/2002: “Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.

50. (PC-PA – 2021) Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Salvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

b) Na aplicação da lei, o juiz não antedirá às exigências do bem comum, mas sim aos fins sociais a que ela se dirige.

c) O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ao de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada essa adoção ao competente registro.

d) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.

e) O regime de bens legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio e, se este for o diverso, a do último domicílio conjugal.

Comentários

A alternativa A está incorreta, de acordo com o art. 1º da LINDB: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.

A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 5º da LINDB: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

A alternativa C está correta, de acordo com o §5º, do art. 7º, da LINDB: “O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro”.

A alternativa D está incorreta, de acordo com o art. 9º da LINDB: “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem”.

A alternativa E está incorreta, de acordo com o §4º, do art. 7º, da LINDB: “O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal”.

Assim, não visualizei possibilidade de recurso nas questões de Direito Civil.

Espero que você tenha ido bem na prova!
Você já está preparado para as próximas etapas? O Estratégia tem cursos para todas as etapas da PC/PA e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado!

Abraço,

Paulo H M Sousa

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