Amigos, a seguinte questão, que caiu na prova de TJAA do TRT RJ, aplicada pela FCC, comporta recurso, na minha opinião.
do Trabalho e Varas do Trabalho”.
Mas a questão merece ser anulada, Vara do Trabalho não é órgão da Justiça do Trabalho, segundo a CF, em seu artigo 111, e sim, Juízes do Trabalho. Cabe recurso sim, podem recorrer, fundamentando no próprio artigo supracitado. Até mesmo porque a questão mencionou “previsão contida na Constituição Federal”, o que se entende pela literalidade do texto constitucional.
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