Questões da Prova do MPOG/2010/CESPE

Olá pessoal, seguem mais algumas questões da prova de Analista de Infraestrutura do MPOG, aplicada pelo CESPE:

(CESPE/MPOG/ Analista de Infraestrutura/2010) Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens que se seguem:
1. A CF assegura a todos, tanto no âmbito judicial como no administrativo, a razoável duração do processo.

Resposta: é o que dispõe o artigo 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
CORRETO

2. Considere que André tenha requerido certidão para a defesa de direito pessoal junto a determinada repartição pública e que essa repartição tenha exigido o recolhimento de taxa para cobrir as despesas relativas à correspondente expedição. Nessa situação hipotética, a exigência foi inconstitucional, já que a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos independe do pagamento de taxas.

Resposta: a situação apresentada na questão afronta frontalmente a CF no artigo 5º, XXXIV, qual estabelece que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
CORRETO

3. Caso determinada associação tenha tido suas atividades suspensas por ato devidamente fundamentado da administração pública, esse ato será considerado válido, já que foi emanado de órgão público em decisão devidamente fundamentada.

Resposta: o enunciado da questão afronta o art. 5º, XIX, segundo o qual as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Portanto, uma decisão administrativa não tem o condão de suspender as atividades de uma associação, sendo necessária decisão pela via judicial.
ERRADO

(CESPE/MPOG/ Analista de Infraestrutura/2010) Julgue os itens a seguir, referentes à organização político-administrativa do Estado brasileiro
4. Segundo a CF, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF, os municípios e territórios, todos dotados de autonomia.

Resposta: os territórios não são unidades federativas, são autarquias territoriais. A autonomia é dos Estados, DF e Municípios, conforme art. 1º da CF.
ERRADO

5. Se determinado Estado membro editar lei que estabeleça obrigações a serem observadas pelos empregadores em suas relações com os empregados, tal lei será inconstitucional, visto que é de competência privativa da União legislar a respeito de Direito do Trabalho.

Resposta: verdade, pois de acordo com o art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
CORRETO

6. (CESPE/MPOG/ Analista de Infraestrutura/2010) Julgue o próximo item, referente à administração pública:
Considerando que determinado órgão público pretenda promover a contratação de profissionais por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação poderá dar-se sem concurso público.

Resposta: ressalto que, embora não haja concurso público para os cargos temporários, a CF não isentou a possibilidade de um processo seletivo para a contratação temporária, ao dispor, em seu art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, tais critérios para contratação deverão ser previstos em lei, o que não significa necessariamente contratação sem nenhum processo seletivo. Vale observar que não haverá concurso público para as nomeações em cargo “em comissão” declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Comentários a parte, gostaria de frisar que a questão está correta, pois pode haver um processo seletivo, mas não haverá um concurso público, pois ele é direcionado para os cargos de provimento efetivo.
CORRETO

Abraços e bons estudos!

Renor Ribeiro