Bom dia amigos, tudo bem?
Trago três questões que foram aplicadas recentemente pelo CESPE na prova da Câmara dos Deputados:
1) as gerências regionais de controle interno existentes nos diversos estados brasileiros não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.
Resposta: de acordo com o Decreto 3.591/2000, as unidades regionais de controle interno exercerão as competências da Controladoria-Geral da União que lhes forem delegadas ou estabelecidas no regimento interno, nas respectivas unidades da federação, além daquelas previstas no § 1o do art. 11 do Decreto 3.591/2000. Ou seja, as unidades regionais são as CGUs regionais. Por seu turno, os órgãos setoriais são as Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa.
ERRADO
2) caso o Congresso Nacional solicite ao Poder Executivo a prestação de informações relacionadas a uma entidade da administração indireta, cabe obrigatoriamente ao ministro de Estado, responsável pela supervisão ministerial, prestar as informações solicitadas.
Resposta: dispõe a CF, no art. 50, que Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Veja que se trata de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. Portanto, no caso de uma entidade da administração indireta, quem deve comparecer é o Ministro e não o dirigente da entidade.
CORRETO
3) sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação.
Resposta: Segundo o inciso V do at. 71 da CF, cabe ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. Não interessa se o controle é minoritário ou majoritário, onde houver recurso público caberá a atuação do controle externo.
CORRETO
Abraços
Renor Ribeiro
Quer ficar por dentro das notícias de concursos público da área da Saúde? Neste resumo,…
As Três Linhas de Defesa na Gestão de Riscos e Governança
Olá, pessoal! Tudo bem? Que tal colocar em prática tudo o que você aprendeu nessa…
Estão encerradas as inscrições para o concurso Guarda de Mongaguá, localizada no estado de São…
Atenção, coruja: o Estratégia Concursos terá o simulado final CEFET RJ para o cargo de…
Atenção, corujas: o Estratégia Concursos terá o simulado final TJ MS para o cargo de…