Correção da Prova de Direito Constitucional – FUNAI

Olá, pessoal! Tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estratégia Concursos.

Comento abaixo a prova de Direito Constitucional da FUNAI.

Na minha opinião, foi uma prova relativamente tranquila e quem fez o nosso curso tinha totais condições de gabaritar. Fiz uma sugestão de recurso na questão nº 32, mas não acredito tanto que a ESAF irá acatá-la.

PROVA COMENTADA – DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNAI

31 – (ESAF / FUNAI – 2016) Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta.

a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.

b) É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.

c) Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros.

d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

e) A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo o art. 5º, XIII, CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. As restrições à liberdade profissional não serão impostas mediante lei complementar, mas apenas mediante lei ordinária.

Letra B: errada. Segundo o art. 5º, IV, CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Letra C: errada. Os direitos autorais são transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII).

Letra D: correta. Segundo o art. 5º, XVIII, CF/88, “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

Letra E: errada. Segundo o art. 5º, LX, CF/88 , “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

O gabarito é a letra D.

32 – (ESAF / FUNAI – 2016) Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.

Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.

I) O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.

PORQUE

II) A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.

A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta.

a) A assertiva I é verdadeira, enquanto que a assertiva II é falsa.

b) A assertiva I é falsa, enquanto que a assertiva II é verdadeira.

c) As assertivas I e II são verdadeiras, e a assertiva II é uma motivação adequada para a assertiva I.

d) As assertivas I e II são verdadeiras, sendo que a assertiva II não é motivação adequada para a assertiva I.

e) As assertivas I e II são falsas

Comentários:

A assertiva I está errada. O Presidente da República pode vetar um projeto de lei por razões de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional.

A assertiva II está correta. A Casa na qual foi concluída a votação é que deverá enviar o projeto de lei para sanção ou veto do Presidente da República.

O gabarito preliminar é a letra B.

No entanto, considero que é cabível recurso contra essa questão. Digo isso porque não há informações suficientes para saber se a conduta do Presidente de vetar o projeto de lei por considerá-lo inconstitucional foi ou não correta.

33 – (ESAF / FUNAI – 2016) O Tribunal de Contas da União (TCU) possui papel importante na fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Sobre o referido órgão, assinale a opção correta.

a) Os membros do TCU são escolhidos entre ministros dos Tribunais Superiores.

b) O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos de provimento em comissão.

c) O TCU realiza, sempre por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil.

d) O TCU julga as contas do Presidente da República.

e) O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Comentários:

Letra A: errada. Os Ministros do TCU não precisam ser escolhidos entre Ministros dos Tribunais Superiores.

Letra B: errada. O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.

Letra C: errada. As inspeções e auditorias de natureza contábil realizadas pelo TCU podem ser feitas por iniciativa da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Comissão técnica ou de inquérito.

Letra D: errada. O TCU apenas aprecia as contas do Presidente da República. O julgamento das contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional.

Letra E: correta. Segundo o art. 71, § 4º, CF/88, “o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades”.

O gabarito é a letra E.

34 – (ESAF / FUNAI – 2016) Sobre as disposições constitucionais pertinentes aos índios, assinale a opção correta.

a) É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

b) A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência legislativa concorrente sobre populações indígenas.

c) O Presidente da República tem a competência de autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.

d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

e) Os municípios possuem a atribuição de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Comentários:

Letra A: correta. Segundo o art. 129, V, CF/88, é competência do Ministério Público “defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas”.

Letra B: errada. A União tem competência privativa para legislar sobre populações indígenas (art. 22, XIV, CF/88).

Letra C: errada. Segundo o art. 49, XVI, é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Letra D: errada. Compete aos juízes federais processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, CF/88).

Letra E: errada. Compete à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

O gabarito é a letra A.

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Abraços,

Ricardo Vale