Prova Comentada e recursos TJ-PE – AFO – Analista Judiciário – Função Administrativa

Prova Comentada TJ-PE e recursos – AFO – Analista Judiciário – Função Administrativa

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Foi realizada a prova do TJ/PE para o cargo de Analista Judiciário – Função Administrativa. Em AFO, a Banca do IBFC preparou uma prova em um nível muito maior do que todas as suas anteriores. Como no nosso curso do Estratégia eu trouxe centenas de questões da FCC e da FGV (até mesmo porque só havia umas 50 questões já aplicada pela IBFC ), os alunos puderam se preparar para uma prova de maior nível de dificuldade. De qualquer forma, considero que a prova foi difícil mesmo para os mais bem preparados, principalmente devido a grande quantidade de conteúdo do edital e a cobrança de excesso de literalidade das leis.

As questões de AFO são: Q39 a Q44 e Q50. Cabe recurso nas questões 39 e 50.

39. A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir.

I. Será nulo quaisquer atos do administrador público que acarretarem aumento da despesa com pessoal e que não levarem em consideração o limite legal de comprometimento aplicado à despesas com pessoa inativo.

II. A destinação de recursos públicos com o objetivo de cobrir dívida de pessoa jurídica de direito público deverá ser autorizada por lei específica.

III. É vedado, sob qualquer hipótese, a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

IV. É permitida o empréstimo entre uma instituição financeira estatal e o respectivo ente da federação que o controle, sendo este último beneficiário de empréstimos.

Assinale a alternativa correta.

a) I e III são corretas.

b) II e IV são corretas.

c) I e IV são corretas.

d) II e III são corretas.

e) I e II são corretas.

I. Correto. Conforme o art. 21 da LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

(…)

II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

II. Correto. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (art. 26 da LRF).

III) Errado. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. Isso significa que o Poder Executivo não pode socorrer os bancos sem passar pelo Congresso (art. 28 da LRF). Assim, é incorreto afirmar que é vedado, sob qualquer hipótese (há a hipótese de lei específica), a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

IV. Errado. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo (art. 36). A inobservância desse dispositivo ficou conhecida como “pedalada fiscal”.

Logo, I e II são corretas.

Cabe recurso! Basta utilizar os artigos da LRF apresentados aqui.

Gabarito preliminar da Banca: Letra D

Gabarito proposto:  Letra E

40. A dívida pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta.

a) A dívida pela emissão de títulos pelo Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União.

b) Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

c) Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

d) Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente impedido de realizar operações de crédito.

e) Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederem o limite legal da dívida pública consolidada.

a) Correta. Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil (art. 29, § 2º, da LRF).

b) Correta. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (art. 30, § 7º, da LRF).

c) É a incorreta. Sobre o montante da dívida pública brasileira, a CF/1988 atribuiu competências ao Congresso Nacional e separadamente ao Senado Federal. Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 52, VI, da CF/1988).

d) Correta. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (art. 31, § 1º, I, da LRF).

e) Correta. O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária (art. 31, § 4º, da LRF).

Gabarito: Letra C

41. Assinale abaixo a alternativa que apresenta uma das finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal:

a) Estabelecer limites para os cargos elaborados pelo Poder Judiciário.

b) Formular diretrizes para o cumprimento de metas estabelecidas pelo Congresso Nacional.

c) Elaborar plano anual orçamentário com referência às taxas de juros praticadas no mercado.

d) Estabelecer limites para a utilização de crédito por entes Federativos.

e) Formular o planejamento estratégico nacional.

Segundo o art. 2º da Lei 10.180/01, são finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

• Formular o planejamento estratégico nacional.
• Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
• Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
• Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
• Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

Gabarito: Letra E

42. O orçamento Público está regulamentado por meio da lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela normal. Verifique se as assertivas são verdadeiras (V) ou (F) e, em seguida, assinale a alternativa correta.

(   ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.

(   ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.

(   ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.

(   ) As proposta orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

a) F, V, F, F

b) F, F, V, F

c) V, F, V, V

d) V, V, F, V

e) V, V, V, F

(V) Segundo o art. 33 da Lei 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

• Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
• Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
• Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
• Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

(V) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (art. 32 da Lei 4320/1964). Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado, caberá ao Poder Legislativo apreciar novamente o orçamento vigente como se fosse uma nova proposta! Ignora que diversos programas se exaurem ao longo do exercício, mas essa é a única previsão legal, já que a CF/1988 não traz nenhuma diretriz.

( F )  Segundo o art. 33 da Lei 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que vise conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

(V) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias (art. 31 da Lei 4320/1964).

Logo, a sequência é: V, V, F, V.

Gabarito: Letra D

43. Assinale a alternativa que não indica um dos elementos constituidores da dívida flutuante no Brasil:

a) financiamentos contraídos com órgão monetário internacional

b) depósitos

c) débitos de tesouraria.

d) restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

e) serviços da dívida a pagar

De acordo com o art. 92 da Lei 4.320/1964, a dívida flutuante compreende:

• Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
• Os serviços da dívida a pagar (parcelas de amortização e juros da dívida fundada não pagas no momento aprazado).
• Os depósitos.
• Os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).

Logo, a dívida flutuante não inclui financiamentos contraídos com órgão monetário internacional.

Gabarito: Letra A

44. Sobre o plano plurianual analise os itens abaixo:

I. O plano plurianual por dispositivo da Constituição Federal e a lei que o estabelece é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

II. A proposta do Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República, sendo desnecessária a aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.

III. O plano plurianual apresenta macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal.

IV. O período compreendido pelo plano plurianual é de 4 (quatro) anos, sendo que nesse período cabe ao Estado zelar pela consecução dos objetivos traçados naquele documento.

Assinale a alternativa correta.

a) I e III são corretas.

b) II e III são corretas.

c) Apenas a IV é correta.

d) I, III e IV são corretas.

e) I, II, III e IV são corretas.

I) Correto. Segundo o art. 165 da CF/1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais. No caso dos instrumentos de planejamento e orçamento, seriam matérias de competência exclusiva do presidente da República, porque são atribuições não excepcionadas como delegáveis pelo parágrafo único do art. 84 e, portanto, indelegáveis.

II) Errado. A proposta do Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República, sendo necessária a aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.

III. Correto. O plano plurianual apresenta macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal. O PPA retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos

IV. Correto. Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Nesse período, cabe ao Estado zelar pela consecução dos objetivos traçados naquele documento.

Logo, I, III e IV são corretas.

Gabarito: Letra D

50. Assinale a alternativa em que consta um instrumento de transparência da gestão fiscal.

a) Manifestação de entidades de classe sobre o gasto público recorrente e a arrecadação tributária.

b) Leis de diretrizes orçamentárias

c) Relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as atividades do ente federativo

d) Documento elaborado por perito judicial sobre saúde financeira de fundação pública.

e) Parecer do Ministério Público Federal sobre eventual crime de responsabilidade.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos (art. 48 da LRF).

Cabe recurso! Basta utilizar o artigo da LRF apresentado aqui.

Gabarito preliminar da Banca: Letra E

Gabarito proposto:  Letra B

Forte abraço!

Sérgio Mendes

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