Prescrição e Decadência das Contribuições Sociais (Questão CESPE)
Como vão os estudos? =)
Hoje vou postar uma questão comentada do CESPE sobre o tópico Prescrição e Decadência no âmbito do Direito Previdenciário. Ressalto que essa questão faz parte do acervo de 291 questões comentadas presentes no nosso curso de Direito Previdenciário para os cargos de AFRFB, ATRFB e ATA-MF.
Grande Abraço a todos! Fiquem com Deus! Bons Estudos!
Prof. Ali Mohamad Jaha
Direito Previdenciário
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www.direitotributariofiscal.blogspot.com
(Procurador Municipal/PGM-Natal/CESPE/2008):
Acerca do entendimento jurisprudencial do STF no que se refere ao direito previdenciário é incorreto afirmar que a prescrição e decadência de crédito tributário são matérias que deverão ser regulamentadas por lei complementar.
Gabarito: Errado.