Direito Médico: tudo o que você precisa saber sobre o assunto!

Bem-vindo (a), caro amigo (a) leitor (a)! Hoje vamos explorar uma nova área do direito que está cada vez mais crescendo e inclusive proporcionando novo lugar de atuação para advocacia, você sabe o que é o Direito Médico?

Ficou curioso para descobrir um pouco sobre esse assunto? Vem com a gente, vamos juntos conhecer do que se trata essa área do direito!

Introdução – O que é Direito Médico?

O direito é uma ciência curiosa, toda profissão vai depender dele em determinado momento, porque as ações humanas podem acarretar em consequências jurídicas facilmente, e os médicos não estão fora dessa realidade.

O direito já começa a rodear o mundo da medicina quando logo aponta-se para o Código de Ética Médica, donde decorre os direitos e deveres inerentes a esses profissionais.

Com o passar do tempo, os médicos descobriram-se em campos minados de ações por indenização, decorrentes de seus atos no exercício da profissão, e já não convinha mais contratar profissionais advogados que não conheciam suas realidades e os direitos e deveres por qual precisam lutar, desta forma, cada vez mais vislumbra-se a procura por especialistas em direito médico, ou seja, advogados que estudam para defender especificamente os interesses e direitos dos médicos.

Ainda é uma profissão incomum, onde não se vê muitos operadores do direito especializados, por isso também é uma ótima área para investir os estudos, tendo em vista que as demais áreas da advocacia se encontram cada vez mais saturadas.

A história do nascimento desse novo direito

O Decreto nº. 20.931 de 1932, foi a primeira legislação a tocar no assunto. Ele veio para regularizar o exercício das atividades da área da saúde, como: a medicina, a odontologia, a medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira.

Com o passar do tempo, o judiciário começou a se tornar um protagonista na história do Brasil na luta pela efetivação dos direitos, desta forma, as ações judiciais na área da saúde tiveram um grande salto de crescimento, sendo que nos anos de 2008 a 2017 aumentou em 130% as demandas de ações de pacientes contra profissionais da saúde, conforme aduz o Insper para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

No meio dessas demandas, não só se vislumbra pleito de medicações ou tratamentos, mas também muitas ações por indenizações contra médicos e outros profissionais da área da saúde, com o objeto como por exemplo o erro médico.

Por vezes o resultado que o paciente tem após um tratamento não é culpa do médico, porém, mesmo assim, este vê-se no meio dessa odisseia, sendo processado por algo que não teve culpa, e para isso, este socorre-se ao direito médico e aos profissionais especializados nessa área do direito.

É por isso que vem despertando entre os profissionais do direito o interesse em se especializar nessa nova área, são advogados especializados em Direito Médico e da Saúde e a busca pelas legislações médicas e hospitalares, que viram uma ótima oportunidade de se jogar em um mercado de trabalho ainda não tão saturado para a advocacia.

Conceito – O que é Direito Médico?

O Direito Médico é a área do direito o qual se encontram as legislações que regulam os direitos e deveres das atividades dos profissionais da área da saúde, como os médicos, farmacêuticos, dentistas, enfermeiros, veterinários, parteiros… conforme aduz o Decreto nº 20.931 de 1932.

Não só uma lei, mas o direito médico em si, abarca os direitos e deveres dos profissionais, mas também normas relacionadas à saúde, como por exemplo as que regulam o SUS (Sistema Único de Saúde).

Essas normas existem com a finalidade de clarear como deve ser prestada as atividades do profissional da saúde, trazendo desta forma segurança para o dia a dia desse profissional, assim como para o paciente, pois sabe-se os limites até onde se pode ir no exercício da profissão.

Portanto, não é mera perseguição ao médico, mas visa também a sua segurança jurídica, uma vez que este pode justificar seus atos conforme as previsões da legislação.

Sendo assim, defende tanto os interesses dos médicos quanto dos pacientes.

Neste meio, visualiza-se que o tipo de demanda no poder judiciário mais comum é a que envolve a discussão pelo erro médico.

Na prática como funciona? – O que é Direito Médico?

Quando falamos de prática, estamos a falar de como a advocacia vai agir nesta área do direito.

Quando um advogado se especializa em direito médico, ele pode tanto atuar defendendo o paciente ou defendendo o profissional da área da saúde, ou seja, ele atuará em demandas onde as partes serão por exemplo: médico e paciente.

Os direitos principalmente tutelados aqui, são o Direito à Saúde e o Direito à Vida, direitos garantidos constitucionalmente no Brasil:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988)

As provas utilizadas durante essas ações podem decorrer da documentação médica, como por exemplo: prontuários médicos, fichas clínicas, fichas do atendimento ambulatorial, relatórios feitos pelos profissionais da saúde, laudos, pareceres…

O profissional que pretende atuar no direito médico, deve saber que é uma área extremamente importante, pois mexe com a vida das pessoas no ponto mais delicado, porque sem saúde não há vida.

Desta forma, cabe ressaltar, que essa é uma área para quem gosta de pessoas, porque este profissional irá lidar todos os dias com contato direto com elas, e por vezes não só com seus clientes, mas com familiares, amigos, os colegas de trabalho, com histórias onde o advogado pode se tornar um dos personagens principais, pois será aquele que pode ser o “super herói”, que por meio de sua atuação o direito de alguém será salvo, seja a profissão de um profissional da saúde, seja alguém pleiteando um medicamento/tratamento.

Sabe quais são os direitos dos médicos? – O que é Direito Médico?

São assegurados a todo medico os princípios e direitos constitucionais, como por exemplo, do contraditório e ampla defesa, do devido processo legal, presunção de inocência até que se prove o contrário, etc…

Neste sentido, o Código de ética Médica buscou objetivar os direitos inerentes a profissão, quais são:

Art. 20 – Exercer a Medicina sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, opção sexual, idade, condição social, opinião política, ou de qualquer outra natureza.

Art. 21 – Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País.

Art. 22 – Apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à Comissão de Ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Art. 23 – Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar o paciente.

Art. 24 – Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional ou não o remunerar condignamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

Art. 25 – Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter filantrópico, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas da instituição.

Art. 26 – Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.

Art. 27 – Dedicar ao paciente, quando trabalhar com relação de emprego, o tempo que sua experiência e capacidade profissional recomendarem para o desempenho de sua atividade, evitando que o acúmulo de encargos ou de consultas prejudique o paciente.

Art. 28 – Recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

(ÉTICA MÉDICA – CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (VERSÃO DE 1988 – CAPÍTULO II: DIREITOS DO MÉDICO)

Também pode-se socorrer-se ao Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade civil dos médicos, conforme os artigos que tratam de forma generalizada sobre a responsabilidade:

Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

(Código Civil, 2002)

Portanto, conforme analisa-se as legislações, quando um paciente move uma ação contra um médico/profissional da saúde, o objeto dessa ação é o dano causado pelo médico ao paciente, como por exemplo: insatisfação por danos à própria saúde ou de familiares, resultados inesperados com os tratamentos…

Conclusão – O que é Direito Médico?

                E aí caro amigo (a), você já conhecia essa área do direito?

            Ela vem se tornando cada vez mais conhecida, e sem sombra de dúvidas que necessita de advogados especializados para lidar com esse tipo de demanda!

Esse direito está ligado com os importantes direitos constitucionais do direito à vida e à saúde.

Vê-se que é importante conhecer as legislações que tratam de tudo que envolve a saúde, assim como os códigos e estatutos que regulam as profissões da área da saúde.

Foi ótimo ter você por aqui!

Continue pesquisando com a gente, nos vemos na próxima!

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