LRF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE: transparência, controle e fiscalização

Confira aqui importantes pontos sobre o capítulo de transparência, controle e fiscalização da LRF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE.

Olá, Estrategista!

Como vão seus estudos? Hoje vamos falar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE.

Cobrança da LRF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE

Inicialmente, ressalto que, no concurso da SEFAZ-ES, a lei apareceu no edital dentro da disciplina de Direito Administrativo. Já no SEFAZ-CE, a lei veio em vários pontos do edital, porém eu gostaria de ressaltar a sua incidência dentro da disciplina de “educação fiscal”. Vejam o que o edital traz: 8.2 Transparência e controle social. 8.3 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Reparem que o examinador colocou a LRF logo após o tópico “transparência e controle social”. De fato, a LRF é essencial para a transparência e o controle da administração pública. Isso é tão verdade que um dos capítulos da norma trata justamente de “transparência, controle e fiscalização”.

Em artigo anterior, mostrou-se que esse assunto está entre um dos mais cobrados da LRF. Por isso, vamos focar nele hoje. Preparado(a)?!

Objetivos da LRF

Antes de falarmos da transparência, controle e fiscalização propriamente ditos, vale a ter em mente a essência da LRF, durante seu estudo para a SEFAZ-ES e SEFAZ-CE. Primeiramente ressalto que a lei visa ao equilíbrio das contas públicas.

Esse diploma legal se fundamenta em quatro pilares ou princípios, alguns dos quais constam diretamente no art. 1º, § 1^o:

Art. 1º, § 1^o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições (…).

• Planejamento: a ação planejada na gestão fiscal relaciona-se ao estabelecimento de objetivos e metas, que devem ser compatíveis com os meios disponíveis. As regras da LRF devem ser usadas como subsídio para a elaboração de políticas públicas.
• Transparência: ação transparente na gestão fiscal relaciona-se à disponibilização de informações à sociedade, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle, para que se possa fiscalizar a situação fiscal dos entes e órgãos. Muitos autores diferenciam publicidade de transparência, sendo esta mais ampla do que aquela: a transparência envolveria, além da publicidade, a clareza, a compreensibilidade das informações.
• Controle: as ações da administração pública devem ser controladas para que os objetivos estabelecidos sejam alcançados. Esse controle fica claro nos pontos de “prevenção de riscos” e “correção de desvios”.
• Responsabilização: diz respeito à necessidade de responsabilização dos entes públicos pelos resultados alcançados. A LRF, por exemplo, impõe limites de despesa. Caso um ente desrespeite tais limites, ele poderá sofrer sanções.

Instrumentos de transparência da gestão fiscal

Atenção aqui, pois esse ponto é muito frequente em provas! A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, estabelece como instrumentos de transparência da gestão fiscal:

• Os documentos de planejamento e orçamento, ou seja: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias
• A prestação de contas e o respectivo parecer prévio sobre ela
• O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
• Versões resumidas dos documentos acima

Além disso, a transparência também é assegurada por:

• Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
• Informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso ao público

A LRF ainda impõe outras regras sobre a disponibilização de informações, mas ressaltei as mais frequentes em prova.

É importantíssimo notar que a lei define que os documentos sejam disponibilizados em meios eletrônicos de acesso público, com o objetivo de conferir ampla divulgação a essas informações.

As contas do Poder Executivo: pegadinha comum!

No seu estudo da LRF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE, não posso deixar de comentar uma pegadinha comum em provas. É a diferença entre a disposição da Constituição Federal (CF/88) e a da LRF sobre a disponibilização das contas públicas.

Previsão da Constituição Federal:

Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Previsão da LRF:

Art. 49.As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Primeiramente, note que a CF/88 trata das contas dos Municípios, enquanto a LRF vai mais longe e estende a previsão para todos os Poderes Executivos (ou seja, abrange também os Estados, o Distrito Federal e a União). Ademais –  e esse ponto é a pegadinha principal -, a CF/88 impõe um prazo de 60 dias por ano, enquanto a LRF exige a disponibilização das contas por todo o exercício.

Há outras diferenças menores, como o fato de a CF dizer “contribuinte”, enquanto a LRF diz “cidadãos” e “instituições da sociedade”. Ainda, preste atenção que a Lei de Responsabilidade Fiscal indica onde essas contas ficarão disponíveis: no Poder Legislativo e no órgão responsável pela elaboração das contas.

Explicitando as principais diferenças, com palavras-chave:

RREO e RGF: pontos importantes da LRF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE

Como vimos, há dois relatórios que são considerados pela LRF “instrumentos de transparência”. São relatórios importantes e que podem aparecer na sua prova da SEFAZ-ES e SEFAZ-CE. As bancas gostam de explorar as diferenças entre eles. Vou destacar pontos muito recorrentes a seguir.

RREO

Esse relatório deve ser elaborado bimestralmente pelo Chefe do Poder Executivo. Note que, apesar de ser exigência da LRF, a CF/88 também já trazia previsão deste relatório desde sua promulgação:

CF/88, Art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

LRF, Art. 52.O relatório a que se refere o § 3^o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (…).

Pela redação do art. 52 da LRF, o RREO abrange todos os Poderes e o Ministério Público, mesmo sendo publicado pelo Poder Executivo.

Você pode acessar o conteúdo detalhado deste relatório nas nossas aulas em PDF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE e na leitura da legislação seca (LRF, arts. 52 e 53). Porém, lembre que o foco desse relatório é demonstrar a realização de receitas e despesas, como o seu nome indica (“execução orçamentária”).

RGF

O RGF, diferentemente do RREO, não constava na CF/88, sendo inovação da LRF. Se você puder associar apenas uma palavra a esse relatório, guarde: LIMITES. O RGF cuida de LIMITES!

Limites de pessoal, de dívida pública e outros limites estão neste relatório. A função do RGF é evidenciar se os órgãos estão respeitando os limites de gastos impostos pela legislação. Caso não estejam, o relatório também indicará quais medidas serão tomadas para recondução dos gastos aos limites.

É muito importante saber que a periodicidade desse relatório é quadrimestral (lembre: Relatório de Gestão “Fisqual” – quadrimestral). E, diferentemente do RREO, ele é publicado por todos os Poderes, e não só pelo Executivo.

LRF, Art. 54.Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: (…)

§ 2^o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Comparando principais pontos da LRF sobre RREO e RGF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE

A tabela a seguir esquematiza as informações principais desses dois relatórios da LRF. Memorize bem, pois as bancas adoram trocar as informações!

Ressalto: não deixem de estudar a LRF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE por nossos cursos completos para visualizarem todas as informações que devem constar nesses relatórios.

Combate à sonegação e evasão fiscal: aspectos da LRF relacionados ao trabalho da SEFAZ-ES e SEFAZ-CE

Como estamos falando de SEFAZ-ES e SEFAZ-CE, ou seja, concursos fiscais, não posso deixar de enfatizar algumas disposições da LRF que tratam sobre o combate à sonegação.

Um dos artigos que trata do RREO dispõe que, quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

II – Da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Além disso, a LRF enfatiza que a prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando:

• As providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação
• As ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial
• As demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Por fim, há uma outra disposição da lei que, mesmo estando fora do capítulo de que tratamos neste artigo, refere-se ao mesmo tema. É o art. 13, que dispõe sobre a elaboração de metas bimestrais de arrecadação, pelo Poder Executivo, com a especificação de:

• medidas de combate à evasão e à sonegação
• quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa
• evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Portanto, repare que em diversos momentos a LRF se preocupa com a arrecadação tributária, o combate à sonegação e à evasão fiscal, assim como com o acompanhamento dos valores passíveis de cobrança dos contribuintes.

Isso tem tudo a ver com o seu futuro cargo de Auditor Fiscal, certo? Desse modo, seria bastante possível uma cobrança desse tópico na sua prova.

Considerações finais sobre LRF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE

Neste artigo analisamos algumas disposições da LRF para a SEFAZ-ES e SEFAZ-CE, com foco no capítulo de transparência, controle e fiscalização, assunto bastante explorado em provas. Ademais, analisamos também algumas disposições da LRF que se preocupam em incentivar o combate à sonegação e à evasão fiscal.

Devo lembrar que a cobrança da LRF tende a ser bastante literal, de modo que é essencial a leitura da lei seca para a sua prova. Ainda, não deixe de conferir nossos cursos completos para a SEFAZ-ES e SEFAZ-CE, pois a LRF ficará muito mais clara com eles!

Bons estudos e até a próxima!

Nazli Setton

Links:

CF/88

LRF