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Lei propõe fim da exigência mínima de altura em concursos para PM

Foi aprovada em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), um projeto que visa proibir a exigência de altura mínima nos certames para Polícia Militar. Atualmente, as medidas estabelecidas são 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.

Em alguns casos, o candidato é reprovado por conta de centímetros, portanto, a proposta do deputado Marcos Abrahão (PTdoB) é que haja mais igualdade de direitos entre os candidatos, independentemente de seu tamanho, como é estabelecida na Constituição Federal.

Apesar das divergências nas opiniões, o deputado disse que quer “criar alternativas justas e abrangentes para acabar com eventuais desigualdades“.

Para o projeto entrar em vigor, ainda é preciso ser aprovado pelo governador do Rio de Janeiro, Fernando Pezão, que tem 15 dias para sancionar a lei ou vetar. A assessoria do governador ainda não divulgou nenhuma posição em relação ao projeto.

Já a PM do Rio disse em nota que só emitirá uma posição a respeito da referida decisão da Alerj após uma análise jurídica e técnica.