Jurídico

LDO CE 2022: previsão orçamentária para concursos públicos!

Após ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Ceará para o ano de 2022 (LDO CE 2022) foi sancionada pelo Governador do Estado, Camilo Santana. O Chefe do Executivo já vinha insistindo na primordialidade dos concursos públicos na sua gestão.

Nesse sentido, de acordo com o Anexo relativo às Metas Fiscais, foi decidido que:

“… procurando manter o equilíbrio financeiro do tesouro estadual, foi previsto para as despesas com pessoal (2022 a 2024) um montante de R$ 43 bilhões observando a previsão de concursos, a possibilidade de reposição salarial limitada ao valor do IPCA a depender do Exercício Financeiro, eventual alteração em Planos de Cargos e Carreiras e as despesas previdenciárias que ocorrerão até 2024.“

(…) No que tange a despesa de pessoal, a projeção até 2024 foi elaborada considerando o crescimento decorrente das ascensões funcionais, a expansão derivada de novos servidores pela realização de concursos durante o biênio 2022-2024, melhorias nos planos de cargos/carreiras, em diversos órgãos/entidades do Estado, além da possibilidade de revisão geral para o período e 2023 a 2024.

O conteúdo na íntegra da LDO CE 2022 e de seus anexos, dentre os quais se inclui o que trata das metas fiscais, encontram-se foi no endereço eletrônico da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Estado. Dentre algumas das oportunidades mais atraentes que podem ser contempladas nos próximos anos estão as seguintes:

PGE CE Procurador: Foi autorizada realização do novo concurso público da Procuradoria Geral do Estado, que também já comissão de acompanhamento formada. Para ingressar na carreira, é necessário ser Bacharel em Direito e contar com registro regular de advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. Os salários chegam a R$ 30 mil.

TJ CE: Oficiais de Justiça do Ceará iniciaram uma campanha pela realização de um novo concurso público para o preenchimento de pelo menos 68 vagas abertas para nível médio.

DPE CE Defensor: O regulamento do novo certame para Defensor Público foi analisado e aprovado na 8.ª Sessão Ordinária do Conselho Superior (Consup) da Defensoria Pública do Ceará. O cargo exige bacharelado em Direito e possui remuneração inicial de R$ 26.127,17.

Importante rememorar que a Lei Orçamentária Anual do Estado para 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa, já trouxe a previsão de abertura de editais para concursos de diversas áreas neste ano. Ela prevê mais de 29,5 bilhões de reais de receita para 2021, sendo R$ 6.765.954,00 provenientes apenas de inscrições para certames públicos.

Mais informações: Concursos Ceará