Impeachment do Governador: entenda como funciona o processo
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Impeachment do Governador: entenda como funciona o processo

Nesse artigo, iremos explicar o funcionamento do processo de impeachment do Governador de um Estado, que está sob os holofotes no momento atual.

É de conhecimento amplo que os detentores de mandato eletivo possuem uma responsabilidade quanto à sua função pública. Essas autoridades são obrigadas a prestar contas e estão sujeitas a crimes de responsabilidade, quando transpassam as barreiras do que é considerado moral e legal.

Quando estamos diante de um crime de responsabilidade cometido por um Governador, a via adequada para promover a deposição do Chefe do Poder Executivo Estadual é o processo de impeachment.

As definições dos crimes de responsabilidade, assim como os aspectos relacionados com o processo de seu julgamento são de competência legislativa privativa da União. Dessa forma, ainda que relativo a agentes políticos estaduais ou municipais, o impeachment é definido em norma federal. Assim, no âmbito da sua competência, a União editou a Lei 1.079/50, para tratar do assunto, a qual iremos abordar em diferentes pontos desse artigo.

Definição dos crimes de responsabilidade

Os crimes de responsabilidade são crimes distintos dos crimes comuns, pois possuem definição político-administrativa, e não penal.

Conforme definido na Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República (e por simetria, do Governador) que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I- A existência da União;

II- O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III- O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV- A segurança interna do país;

V – A probidade na administração;

VI- A lei orçamentária;

VII- A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII- O cumprimento das decisões judiciais

O processo de impeachment do Governador

A denúncia

Segundo a Lei 1.079/50, QUALQUER CIDADÃO pode denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.

A denúncia deve ser assinada pelo denunciante e deve estar acompanhada dos documentos que a comprovem. Se não houver possibilidade de apresentação de tais documentos, deve ser indicado o local onde podem ser encontrados.

Ressalte-se que a denúncia só será recebida enquanto o Governador estiver ocupando o cargo. Se não estiver exercendo suas funções, o ex-Governador não detém mais o foro por prerrogativa de função e, portanto, não será julgado pela via processual apresentada aqui.

A acusação

Uma vez apresentada a denúncia, a Assembleia Legislativa irá deliberar sobre a procedência da acusação. Será emitido um parecer, informando se a denúncia está de acordo com os requisitos previstos em lei. O presidente da Assembleia, analisando o parecer, irá concluir pela aprovação ou pelo arquivamento do pedido de impeachment do Governador.

Se houver arquivamento do pedido, haverá, ainda, a possibilidade de recurso, o qual será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, posteriormente, votado em plenário, por todos os deputados.

Após a formação da acusação, é constituída uma Comissão Especial para dar andamento ao processo de impeachment. Será oferecida ao Governador a oportunidade de defesa, por escrito, com o prazo de 10 sessões. Após o período de apresentação da defesa, a Comissão especial elaborará um parecer, sugerindo a abertura do processo ou a sua rejeição. O parecer será elaborado no prazo de cinco sessões. Aqui, a Comissão analisa a admissibilidade da denúncia. Examina os aspectos políticos e entra no mérito da decisão, não ficando apenas adstrita aos aspectos legais.

O relatório será encaminhado ao plenário, onde será incluído em Ordem do Dia e submetido à discussão. Quando a discussão for encerrada, será iniciada a etapa de votação.

O plenário da Assembleia Legislativa é o local onde todos os deputados se reúnem para discutir e votar o relatório do processo de impeachment do Governador
O plenário da Assembleia Legislativa é o local onde todos os deputados se reúnem para discutir e votar o relatório do processo de impeachment do Governador

Se a Casa considerar que a acusação é procedente, o Governador fica suspenso de suas funções. Essa suspensão tem o objetivo de garantir que a autoridade não influencie no processo.

O julgamento do impeachment do Governador

O julgamento definitivo do processo de impeachment do Governador será realizado por um tribunal misto, composto por 5 desembargadores e 5 deputados estaduais.

O tribunal misto decidirá sobre o impeachment pelo quórum de dois terços de seus membros.

Conclusão

O processo de impeachment é previsto na Lei 1.079/50 e tem como objetivo resguardar a boa administração pública. Em caso de cometimento de crimes de responsabilidade, o Governador é suscetível à abertura e prosseguimento do processo, que possui início na Assembleia Legislativa e é julgado, de forma definitiva, por um tribunal misto, composto por desembargadores e deputados estaduais.

Se o impeachment for aprovado, caso em que se exige o quórum de 2/3 dos membros do tribunal, o Governador é destituído do cargo, e o Vice-Governador assume o posto. Em caso de vacância de Governador e Vice, assumem o posto, sucessivamente, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, até que sejam convocadas novas eleições.

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Julia Soares de Moura Figueira de Mello

Graduada em 2018, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no curso de Ciências Biológicas. Aprovada em 2º lugar no cargo de Técnico Judiciário no concurso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), realizado em 2019.

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