GABARITO TJ CE - Direito Processual Penal (extraoficial)
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GABARITO TJ CE – Direito Processual Penal (extraoficial)

GABARITO TJ CE

Olá, pessoal

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.

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Neste artigo vamos comentar as questões de Direit Processual Penal que foram cobradas pela Banca FGV no concurso do TJ CE, para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO.

Várias das questões foram trabalhadas no aulão presencial ontem, em Fortaleza, e tantas outras foram trabalhadas na Hora da Verdade, quinta-feira, no Youtube!!

Vamos aos comentários:

61. (FGV – 2019 – TJ CE – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

COMENTÁRIOS

a) ERRADA: Item errado, pois a ausência de advogado quando da lavratura do APF não gera invalidade do procedimento, desde que assegurado ao preso o direito de se fazer acompanhado por seu patrono.

b) CORRETA: Item correto, pois pelo princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere) o agente não pode ser obrigado a participar ativamente da produção de prova contrária aos seus interesses.

c) ERRADA: Item errado, pois a prisão preventiva é uma prisão CAUTELAR, motivo pelo qual pode ser decretada antes do trânsito em julgado, eis que não se trata de cumprimento de pena.

d) ERRADA: Item errado, pois o direito ao silêncio não se aplica às testemunhas.

e) ERRADA: Item errado, pois a prisão ilegal deverá ser RELAXADA, e aquela que não for mais necessária deverá ser revogada.

GABARITO: Letra B

62. (FGV – 2019 – TJ CE – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

COMENTÁRIOS

Aqui vigora o princípio da oportunidade, por se tratar de ação penal privada, motivo pelo qual Hugo pode decidir se vai ou não ajuizar a queixa-crime.

GABARITO: Letra E

63. (FGV – 2019 – TJ CE – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

COMENTÁRIOS

A substituição, aqui, será cabível apenas para Antônio, João e Larissa, na forma do art. 318, I, V e VII do CPP:

Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:         (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – maior de 80 (oitenta) anos;          (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

(…)

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Clara, por sua vez, não terá direito à substituição, eis que tem filho com 12 anos COMPLETOS (deveria ser 12 anos INCOMPLETOS).

GABARITO: Letra B

64. (FGV – 2019 – TJ CE – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

COMENTÁRIOS

A prisão temporária não poderia ter sido decretada “de ofício” pelo Juiz, somente a requerimento do MP ou por representação da autoridade policial, motivo pelo qual a decretação, neste caso, foi inválida, conforme art. 2º da Lei 7.960/89:

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

GABARITO: Letra C

65. (FGV – 2019 – TJ CE – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

COMENTÁRIOS

A alternativa correta é a letra D, eis que, na forma do art. 514 do CPP, o réu deverá ser NOTIFICADO para apresentar resposta preliminar escrita, no prazo de 15 dias. Só então o Juiz decidirá se recebe ou não a denúncia e, recebendo, determinará a citação para apresentar resposta à acusação em 10 dias:

Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

GABARITO: Letra D

66. (FGV – 2019 – TJ CE – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

COMENTÁRIOS

No caso, por se tratar de legitimidade concorrente, podendo o ofendido optar por ajuizar queixa-crime ou oferecer representação para que o MP ajuíze denúncia, o IP não poderia ter sido instaurado ex officio, eis que não se trata de ação penal pública incondicionada, sendo indispensável a manifestação do ofendido no sentido de desejar a persecução penal, conforme art. 5º, §§4º e 5º do CPP.

As demais estão erradas, eis que o prazo do IP não foi incorreto, eis que poderia terminar em até 30 dias. Ademais, eventual queixa-crime a ser ajuizada pelo ofendido deveria ser oferecida em 06 meses, a contar da ciência da autoria, não da data dos fatos, conforme art. 38 do CPP. Por fim, o delegado de polícia não poderia, em hipótese alguma, mandar arquivar os autos do IP, na forma do art. 17 do CPP.

GABARITO: Letra C

67. (FGV – 2019 – TJ CE – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

COMENTÁRIOS

Neste caso, tendo havido inércia por parte do MP, surge para a vítima o direito de ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 29 do CPP:

Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

GABARITO: Letra D

68. (FGV – 2019 – TJ CE – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

COMENTÁRIOS

O manejo do HC aqui é incabível, eis que se trata de infração punida apenas com pena de multa, conforme súmula 693 do STF:

Súmula 693 do STF

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

GABARITO: Letra C

69. (FGV – 2019 – TJ CE – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

COMENTÁRIOS

A prisão temporária aqui não é cabível, eis que não se trata de um crime que admite prisão temporária. Também não cabe prisão preventiva, eis que a pena máxima não ultrapassa 04 anos e a infratora não é reincidente em crime doloso, na forma do art. 313, I e II do CPP.

Todavia, é cabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, estando correta a letra B.

A letra A está errada, eis que o recolhimento domiciliar noturno tem previsão legal, art. 319, V do CPP.

A letra C está errada, eis que a medida cautelar de internação provisória só é cabível nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do CP) e caso haja risco de reiteração.  

GABARITO: Letra B

70. (FGV – 2019 – TJ CE – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

COMENTÁRIOS

a) CORRETA: Item correto, pois a reprodução simulada dos fatos é cabível, na forma do art. 7º do CPP, mas o infrator não é obrigado a participar, pelo princípio da vedação à autoincriminação.

b) ERRADA: Item errado, pois é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos, e que digam respeito ao direito de defesa, na forma da súmula vinculante 14.

c) ERRADA: Item errado, pois o ofendido e o indiciado poderão requerer a realização de qualquer diligência, que será realizada, ou não, a critério da autoridade, na forma do art. 14 do CPP.

d) ERRADA: Item errado, pois o arquivamento do IP por falta de base para a denúncia não faz coisa julgada material, sendo possível a retomada futura das investigações, desde que haja notícia de prova nova, na forma do art. 18 do CPP.

e) ERRADA: Item errado, pois a incomunicabilidade não é mais cabível, não tendo sido recepcionada pela CF-88.

GABARITO: Letra A

Gravei também um vídeo comentando estas questões:

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Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

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Renan Araujo

Renan Araujo

Defensor Público Federal no Rio de Janeiro (desde 2010). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da UERJ (2015). Bacharel em Direito, formado pela UNESA (2009). Ex-Servidor da Justiça Eleitoral (2008 a 2010). Professor de Direito Penal e Processual Penal do Estratégia Concursos (2011-presente).

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