GABARITO SEFAZ-RS - AUDITOR - Direito Penal (extraoficial)
Concursos Públicos

GABARITO SEFAZ-RS – AUDITOR – Direito Penal (extraoficial)

GABARITO SEFAZ-RS – Direito Penal (auditor)

Olá, pessoal

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.

Antes de prosseguir, convido você a me seguir no INSTAGRAM: Instagram do Prof. Renan Araujo

Neste artigo vamos comentar as questões de Direito Penal que foram cobradas pelo CESPE no concurso da SEFAZ-RS, para o cargo de auditor.

Vamos aos comentários:

46 (CESPE – 2019 – SEFAZ RS – AUDITOR)

COMENTÁRIOS

A conduta do agente, neste caso, se amolda ao tipo penal do art. 293, I do CP, crime de “falsificação de papéis públicos”:

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

GABARITO: Letra A

47 (CESPE – 2019 – SEFAZ RS – AUDITOR)

COMENTÁRIOS

O agente, neste caso, praticou o crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § único do CP, pois exigiu TRIBUTO QUE SABIA SER INDEVIDO.

GABARITO: Letra C

48 (CESPE – 2019 – SEFAZ RS – AUDITOR)

COMENTÁRIOS

Neste caso não há crime, sendo conduta atípica, embora configure infração administrativa.

GABARITO: Letra A

50 (CESPE – 2019 – SEFAZ RS – AUDITOR)

COMENTÁRIOS

A conduta narrada configura crime funcional contra a ordem tributária, previsto no art. 3º, III da Lei 8.137/90.

GABARITO: Letra E

51 (CESPE – 2019 – SEFAZ RS – AUDITOR)

COMENTÁRIOS

Dentre as alternativas trazidas apenas a letra C traz um crime contra as finanças públicas, que é o crime de “contratação de operação de crédito”, na forma do art. 359-A, § único, I do CP:

Contratação de operação de crédito

Art. 359-A (…)

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

GABARITO: Letra C

52 (CESPE – 2019 – SEFAZ RS – AUDITOR)

COMENTÁRIOS

a) ERRADA: Item errado, pois a nova lei abolitiva se aplica aos fatos anteriores, ainda que já tenha havido o trânsito em julgado, na forma do art. 2º do CP.

b) ERRADA: Item errado, pois esta lei nova será BENÉFICA, logo, terá eficácia retroativa.

c) CORRETA: Item correto, pois a abolitio criminis faz cessar a pena e os efeitos PENAIS da condenação, na forma do art. 2º do CP.

d) ERRADA: Item errado, pois esta lei nova será BENÉFICA, logo, terá eficácia retroativa.

d) ERRADA: Item errado, pois neste caso a lei nova será incriminadora, logo, não terá eficácia retroativa.

GABARITO: Letra C

53 (CESPE – 2019 – SEFAZ RS – AUDITOR)

COMENTÁRIOS

Dentre as alternativas apresentadas, apenas a Letra B traz um crime que possui forma culposa, que é o peculato, já que o peculato culposo está previsto no art. 312, § 2º do CP.

GABARITO: Letra B

54 (CESPE – 2019 – SEFAZ RS – AUDITOR)

COMENTÁRIOS

A culpabilidade ficará afastada no caso de erro de proibição inevitável, ou seja, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, na forma do arr. 21 do CP.

GABARITO: Letra A

 __________________

Se você quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estratégia Concursos, clique aqui e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.

Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

E-mail: prof[email protected]

Facebook: www.facebook.com/profrenanaraujoestrategia

Instagram: www.instagram.com/profrenanaraujo/?hl=pt-br

Youtube: www.youtube.com/channel/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ

Posts Relacionados

Renan Araujo

Renan Araujo

Defensor Público Federal no Rio de Janeiro (desde 2010). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da UERJ (2015). Bacharel em Direito, formado pela UNESA (2009). Ex-Servidor da Justiça Eleitoral (2008 a 2010). Professor de Direito Penal e Processual Penal do Estratégia Concursos (2011-presente).

Veja os comentários:

Deixe seu comentário:

Deixe seu comentário:

Vídeos Relacionados