Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Girão, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das questões e Legislação Penal Especial da prova PC PA 2021 para o cargo de ESCRIVÃO. Segue!!
50. Analise a seguinte situação hipotética:
Irene, sem justo motivo, durante discussão familiar com seu esposo na residência de ambos, foi vítima de violência física, moral e psicológica. Como consequência ao ocorrido, fez-se necessário o afastamento de Irene do seu local de trabalho. Nesse caso, em conformidade aos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista por até:
a) quinze dias.
b) trinta dias.
c) três meses
d) seis meses.
e) um ano
Gabarito: D
Comentários:
A resposta correta está na letra D, art. 9º, parágrafo 2º, inciso II, abaixo:
§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
(…)
II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
51. Assinale a alternativa correta segundo a Lei de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/1998)
a) A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nessa Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
b) No crime de lavagem de dinheiro, não se admite tentativa.
c) Para a apuração do crime de lavagem, admite-se a utilização da ação controlada, vedada a infiltração de agentes.
d) A pena poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto, se o autor colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam a apuração das infrações penais.
e) O processo e o julgamento dos crimes previstos nessa Lei são da competência da Justiça Federal.
Gabarito:
Comentários: A
Alternativa A certa. Certinha! Conforme o art. 1º, § 4º. A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
Alternativa B errada. Não é o que diz o art. 1º, § 3º, a tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
Alternativa C errada. Veja a resposta no parágrafo 6º, do art. 1º, abaixo:
§ 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.
Alternativa D errada. Conforme o o art. 1º, § 5º, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
Alternativa E errada. A resposta está no art. 2º. Confira:
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
II – independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
III – são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.
52. No que concerne à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
a) Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas no tocante ao crime de porte de drogas para consumo pessoal.
b) A pena de prestação de serviços à comunidade no caso de porte de drogas para consumo pessoal, será aplicada pelo prazo máximo de seis meses.
c) Em caso de reincidência no crime de porte de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de um ano.
d) A internação involuntária, nos casos de tratamento do usuário de drogas, perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de cento e vinte dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
e) O inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias se o indiciado estiver preso e de sessenta dias quando solto.
Comentários:
Alternativa A certa. Isso mesmo! Segundo o art. 30, prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.
Alternativa B errada. Está em desacordo com o art. 28, § 3º, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
Alternativa C errada. Outra questão errada, conforme o art. 28, § 4º, em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
Alternativa D errada. Conforme o art. 23-A, parágrafo 5º, abaixo, a assertiva está errada:
Art. 23-A (…)
§ 5º A internação involuntária:
I – deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;
II – será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
III – perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
IV – a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
Alternativa E errada. Veja o art. 51, abaixo:
Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
53. João, utilizando seis conhecimentos em informática e visando a ganho financeiro, vendeu, por intermédio da internet, vídeo que continha cena de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Tendo em vista a conduta hipotética narrada, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), João, caso condenado, estará sujeito à pena de.
a) detenção, de um a três anos, e multa.
b) detenção, de dois a quatro anos, e multa.
c) reclusão, de dois anos a quatro anos, e multa.
d) reclusão, de três anos a seis anos, e multa
e) reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Comentários:
A resposta está na letra E. Confira o dispositivo, abaixo:
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
54. Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.
a) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
b) Os crimes previstos nessa Lei são de ação pena pública incondicionada.
c) São possíveis efeitos da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de um a oito anos.
d) A perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeito da condenação, está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
e) Entre as possíveis penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Gabarito: C
Comentários:
Alternativa A certa. Segundo o art. 1º, § 2º. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Alternativa B certa. Isso mesmo! Redação do Art. 3º. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
Alternativa C errada. Não é isso, não! Confira:
Art. 4º São efeitos da condenação:
(…)
II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
Alternativa D certa. Segundo o art. 4º, parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Alternativa E certa. Veja o art. 5º, abaixo:
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
(…)
II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
55. Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº9.296/1996).
a) As interceptações das comunicações telefônicas são admitidas como meio de prova para qualquer crime, desde que devidamente fundamentadas.
b) A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
c) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na instrução processual penal.
d) Durante o inquérito, a gravação que não interessar à prova será utilizada por decisão da autoridade policial, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
e) O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo compulsória a presença do acusado ou de seu representante legal.
Gabarito: B
Comentários:
Alternativa A errada. Nada disso! Segundo o art. 2º, abaixo:
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
(…)
II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Alternativa B certa. Isso mesmo! É o que diz o art. 8º-A, § 3º. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
Alternativa C errada. Não é isso, não! Confira o artigo, abaixo:
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I – da autoridade policial, na investigação criminal;
Alternativa D errada. Errada também! Segundo o art. 9°, a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Alternativa E errada. Conforme o art. 9º, parágrafo único, o incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
Como se pode ver, não vi nenhuma questão com possibilidade de recursos! Acho que vai bater direitinho!
Grande abraço e estou na torcida por todos!
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Prof. Marcos Girão