Culpabilidade no Direito Penal – Conceito e elementos

Resumo de JECRIM para a prova do TJ-SP

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos sobre a Culpabilidade no Direito Penal.

Apesar de trazer um pouco sobre a doutrina do conteúdo, o artigo tem por principal fonte o Código Penal, e não poderia ser diferente, não é mesmo?

Tópicos principais que serão abordados:

Conceito de Crime
Conceito de culpabilidade
Teorias da culpabilidade
Elementos da Culpabilidade

Sem mais delongas, vamos lá.

Conceito de Crime

No Conceito Analítico de Crime, que é adotado pelo CP ainda que implicitamente, buscou-se demonstrar a estrutura do crime.

Assim, conforme Hans Welsel, o crime é definido por um Fato Típico (tipicidade), Antijurídico (Ilicitude) e Culpável.

Nesse sentido, vamos explorar o conceito de culpabilidade.

Conceito de culpabilidade

A culpabilidade é o juízo que será feito sobre a reprovabilidade da conduta do agente, considerando suas circunstâncias pessoais (ex. capacidade).

Ainda, é importante notar que ao contrário do fato típico (fato estar previsto na lei) e da ilicitude (fato contrário ao ordenamento jurídico), que foca no fato, na culpabilidade o objeto está no agente.

Teorias da culpabilidade

Existem algumas teorias que buscam explicar a culpabilidade. Vejamos um esquema.

Teorias da culpabilidade – Culpabilidade no Direito Penal

Focaremos na teoria limitada, pois ela é adotada pelo Código Penal.

A Teoria Limitada da Culpabilidade basicamente considera como elementos da culpabilidade a imputabilidade, o potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Além disso, divide as descriminantes putativas em dois tipos, vejamos conforme os ensinamentos do Professor Renan Araújo.

Erro sobre pressuposto fático da causa de justificação (ou erro de fato) – Neste caso, aplicam-se as mesmas regras previstas para o erro de tipo (tem-se aqui o que se chama de ERRO DE TIPO PERMISSIVO).
Erro sobre a existência ou limites jurídicos de uma causa de justificação (erro sobre a ilicitude da conduta) – Neste caso, tal teoria defende que devam ser aplicadas as mesmas regras previstas para o erro de PROIBIÇÃO, por se assemelhar à conduta daquele que age consciência da ilicitude.

Não confunda:

Erro de tipo: o agente não sabe o que faz, se soubesse não faria -> incide sobre os elementos constitutivos do tipo legal do crime)
Erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato): o agente age acreditando que sua conduta não é ilícita -> Sabe o que faz, mas ignora ser proibido (recai sobre a consciência da ilicitude do fato)

Elementos da Culpabilidade

Depreendemos da Teoria Limitada da Culpabilidade que os Elementos da Culpabilidade são:

Imputabilidade penal
Potencial consciência da ilicitude
Exigibilidade de conduta diversa

Assim, adentraremos em cada um dos elementos agora.

Imputabilidade penal

A imputabilidade penal pode ser definida como a capacidade mental do agente de entender o caráter ilícito da conduta. Obviamente que existem hipóteses em que há exclusão da culpabilidade, vamos conhecê-las.

Causas de inimputabilidade (exclusão da culpabilidade)

Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, Art. 26)

Inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato -> Isento de pena;
Não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato -> redução 1/3 a 2/3

Menores de 18 anos (CP, Art. 27) -> Critério Biológico (exceção no CP)
O menor responderá perante ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não ao CP.

Obs. A imputabilidade penal deve ser aferida no momento do fato criminoso, atenção!

Caso tenham interesse no tema, temos um resumo bem completo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – p1

Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – p2

Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – p3

Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – p4

Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – p5

Embriaguez (CP, Art. 28)

Acidental – Proveniente de caso fortuito ou força maior + inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato -> Isento de pena
Incompleta – Proveniente de caso fortuito ou força maior + não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito -> Redução de 1/3 a 2/3

Obs. A embriaguez patológica também exclui a imputabilidade, nesse sentido será tratada como doença mental.

Não excluem a imputabilidade penal

Ainda, leve para prova que não excluem a imputabilidade penal a emoção/paixão e os casos de embriaguez que não sejam provenientes de caso fortuito ou força maior.

Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal:

I – a emoção ou a paixão;
II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Ainda, trata-se de uma circunstância agravante, a embriaguez preordenada.

Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II – ter o agente cometido o crime:
l) em estado de embriaguez preordenada.

Potencial consciência da ilicitude

A potencial consciência da ilicitude é a possibilidade de o agente, de acordo com suas características pessoais, conhecer o caráter ilícito do fato.

Nesse sentido, o Professor Renan Araújo explica que um Advogado tem maior potencial consciência da ilicitude do que uma pessoa sem instrução, por exemplo.

Assim, quando o agente age acreditando que sua conduta é lícita comete o erro de proibição.

Erro sobre a ilicitude do fato

Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Exigibilidade de Conduta Diversa

Para que haja culpabilidade não basta que a conduta seja típica e ilícita, ainda é necessário que existam condições do agente agir de forma diferente. Por isso trata-se de um elemento da culpabilidade, a Exigibilidade de Conduta Diversa.

Caso se conclua que não havia outra forma de agir, o agente está acobertado por uma causa de exclusão da culpabilidade

Vejamos a literalidade do CP.

Coação irresistível e obediência hierárquica

Art. 22 do CP – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Vamos explorar essas duas causas.

Causas de exclusão da culpabilidade

Coação moral irresistível – Ocorre quando uma pessoa coage outra a praticar determinado crime, sob a ameaça de lhe fazer algum mal grave.

Não confunda:

Coação física irresistível -> Exclui o Fato Típico
Coação moral irresistível -> Exclui apenas a Culpabilidade

Obediência hierárquica – o agente pratica o fato em cumprimento a uma ordem proferida por um superior hierárquico. Atente-se que ser isento de pena, a ordem não pode ser manifestamente ilegal.

Não confunda:

Ordem manifestamente ilegal -> Agente e superior respondem juntos
Ordem não manifestamente ilegal -> Apenas o superior responde

Obs. A obediência hierárquica só se aplica aos funcionários públicos, não aos particulares!

Causas de Inimputabilidade

Para finalizar o artigo sobre a Culpabilidade no Direito Penal, vejamos as causas de inimputabilidade.

Vimos acima os elementos da culpabilidade e as causas de inimputabilidade associadas, apenas para facilitar, conheçamos um mnemônico que pode salvar pontos preciosos em sua prova.

Mnemônico: MEDECO -> O Medeco não é culpado