A advocacia pública é prevista no artigo 131 da Constituição Federal de 1988, no capítulo das Funções Essenciais à Justiça, e tem como funções representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente e desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União representar a União internamente e toda a República na ordem internacional. Já a defesa autarquias e fundações públicas federais compete à Procuradoria-Geral Federal as funções de defesa.
No campo estadual, por sua vez, o exercício da Advocacia Pública, inclusive para representar autarquias e fundações se dá pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. E, no campo dos Municípios minimamente organizados existem as Procuradorias-Gerais Municipais.
Assim, todos os entes federativos demandam e requerem um órgão especialmente voltado à defesa de seus interesses enquanto Administração Pública, seja no tocante a questões tributárias, administrativas, orçamentárias, dentre outras.
E neste momento de estado de emergência e calamidade pública originados pela pandemia de coronavírus (Covid-19) pelo qual o país como um todo vem passando, a defesa desses interesses se torna ainda mais importante e delicada.
E para melhor desenvolver este tema, a professora Thais Sousa fará parte da transmissão de um evento exclusivo hoje, quinta-feira, 23 de abril, a partir das 19 horas, diretamente do canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube.
Gostou desta oportunidade e deseja começar se preparar agora mesmo? Então, confira os nossos cursos e comece a estudar:
Fique por dentro de todos os concursos:
Lei Anticorrupção para CAIXA Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre a Lei…
Alguns dias após a divulgação da homologação do resultado final do concurso TCDF (Tribunal de…
Provas serão aplicadas em 28 de julho! Você, coruja, que tem o sonho de ingressar…
Cadernos de Questões para o concurso ISS Mossoró: resolva questões inéditas sobre o conteúdo do…
Após ter sido suspenso, foi republicado o edital do concurso público da Agência de Regulação…
A Secretaria de Educação da Prefeitura de Palmas, em Tocantins, definiu a Universidade Federal do…