Não-cumulatividade do ICMS para SEFAZ/DF

Oi, estudante!! A intenção deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: não-cumulatividade do ICMS para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Certeiramente, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre não-cumulatividade do ICMS para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Sendo assim, tendo como referência a Lei nº 1.254/1996, norma distrital que trata do ICMS, vamos agora estudar um pouco mais sobre não-cumulatividade do ICMS para SEFAZ/DF. 

Não-cumulatividade do ICMS para SEFAZ/DF

O Código Tributário Nacional (CTN) traz a previsão da não-cumulatividade para alguns tributos do nosso arcabouço fiscal, estando o ICMS inserido nestas hipóteses. 

Basicamente, quando ocorre o fato gerador de um tributo, passa a existir uma obrigação tributária para o sujeito passivo daquela taxação, e, nesse sentido, cada novo fato gerador causa o nascimento de uma nova obrigação. 

Entretanto, mesmo que a base de cálculo e a alíquota se repitam nas duas ocorrências, pode ser que as quantias a serem recolhidas para os cofres públicos, relativas a esses dois fatos ocorridos, não sejam as mesmas, em virtude justamente da aplicação da não-cumulatividade. 

Isso porque na não-cumulatividade há a permissão legal para que seja abatido o valor já recolhido de um determinado tributo em operações anteriores dentro de uma mesma cadeira de produção. Com isso, evita-se uma tributação múltipla sobre um mesmo insumo dentro de uma mesma cadeia produtiva. 

Logo, o imposto não-cumulativo é algo benéfico para o contribuinte, já que gera uma obrigação a pagar menor do que aquela que seria paga se a não-cumulatividade não existisse. 

Dessa forma, a não-cumulatividade do ICMS para SEFAZ/DF é algo extremamente relevante para o dia a dia do Auditor e da Auditora Fiscal distrital, tendo em vista que a usabilidade desse instrumento fiscal depende do atendimento a alguns requisitos, que devem ser verificados por auditora tributária em operações fiscais. 

Em contrapartida, se falamos que um imposto é cumulativo, significa que é vedada a compensação ou abatimento do que já foi recolhido anteriormente para um mesmo tributo, pois a cumulatividade prevê exatamente a acumulação tributária dentro da cadeia produtiva. O ISS é, por exemplo, um imposto cumulativo. 

Nessa linha, memorize, já que ambos os tributos são devidos ao Distrito Federal: 

• ICMS é imposto não-cumulativo; e,

• ISS é imposto cumulativo.

Com isso, vamos acompanhar o que de mais relevante consta na lei 1254/1996 sobre não-cumulatividade do ICMS para SEFAZ/DF: 

Art. 31. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores, pelo Distrito Federal ou por outra unidade federada. 

Art. 32. Para a compensação a que se refere o artigo anterior e aplicação da não-cumulatividade do ICMS para SEFAZ/DF, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, real ou simbólica, de bem ou mercadoria no estabelecimento, inclusive se destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente, ou o recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. 

Art. 33. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido bens ou mercadorias ou para o qual tenham sido prestados serviços, condiciona-se à idoneidade da Nota Fiscal Eletrônica.  

§ 2º Para os efeitos deste artigo, o regulamento disciplinará o procedimento simplificado, de cuja opção, pelo contribuinte, resultará a apropriação do imposto recolhido a maior em período anterior, na conta gráfica. 

§ 3º Nos casos em que a apuração em lançamento de ofício do ICMS devido seja feita com base nos documentos fiscais de entrada, o direito ao crédito correspondente aos referidos documentos fica condicionado apenas à idoneidade destes.   

Por fim, para fecharmos nosso texto sobre não-cumulatividade do ICMS para SEFAZ/DF, saiba ainda que o direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento que lhe deu origem, salvo disposição legal em contrário. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a não-cumulatividade do ICMS para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre não-cumulatividade do ICMS para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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