Artigo

Correção da Prova de Princípios e Legislação Institucional da DPE/MG

Boa noite queridos alunos!

Sou o professor Vanderlei Garcia Jr., professor de Princípios e Legislações Institucionais da Defensoria Pública e de Direitos Difusos e Coletivos do Estratégia Carreiras Jurídicas.

Antes de iniciar, deixo aqui minhas redes sociais:

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Vamos dar uma analisada na prova de Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Específica da DPE/MG?

Como era de se esperar, foi uma prova de nível médio para difícil, exigindo um conhecimento específico da legislação (LC 80/94 e da LCE 65/2003), agregados a entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores (STF e STJ).

Entretanto, a prova também exigiu, na nossa matéria, um conhecimento interdisciplinar, como questões com interpretação de dispositivos do processo civil (como na legitimidade para instauração de IRDR) e de processo penal, fugindo um pouco do perfil tradicional da Banca.

Assim, vamos à nossa correção:

Questão 61

A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.

A) A Defensoria Pública pode propor diretamente ao Poder Legislativo a alteração do número de membros da carreira e a remuneração destes, ainda que divirja o Poder Executivo.

B) O Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional norma que imponha a celebração de convênio com a OAB para prestação de assistência jurídica, por limitação à autonomia das Defensorias Públicas.

C) Se houver previsão na Constituição e Lei Orgânica Estaduais e se observada lista tríplice, pode o chefe do Poder Executivo nomear os ocupantes dos cargos de defensor público-geral, subdefensor público-geral e corregedor-geral.

D) As decisões da Defensoria Pública do Estado, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, mas estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

Gabarito: C.

Comentários:

A alternativa C está errada, especialmente analisando as disposições da LC 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), determinando, em seu art. 104, que a Corregedoria-Geral será exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

A alternativa A está correta, em razão da autonomia administrativa que possui a Defensoria Pública, podendo apresentar diretamente ao Poder Legislativo, por intermédio de seu Defensor Público-Geral, analisando o art. 134, § 4º, da CF: São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.      

Como se observa, o final do artigo 134 da Constituição de 1988 determina a aplicabilidade, à Defensoria Pública, do disposto no artigo 93 e no inciso II do artigo 96, que tratam da iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça quanto às leis que versem sobre os temas que dispõem:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…)

Art. 96. Compete privativamente:

II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias”;

A alternativa B, por seu turno, está correta, em razão de o STF entender que a Defensoria Pública do Estado não está obrigada a celebrar convênio com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) visando à prestação de assistência judiciária. Essa foi a decisão majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4163, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

A alternativa D, por fim, está correta, nos termos do art. 97-B, § 5º, da LC 80/94: As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Questão 62

Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos.

I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo.

II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual.

III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais.

IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I e II, apenas.

B) I, III e IV, apenas.

C) II e IV, apenas.

D) III, apenas.

Gabarito: D.

Comentários:

No item I, está correta, nos termos do art. 128, XI, da LC 80/94 e art. 74, XI, da LCE 65/2003, pois o defensor público necessita de procuração com poderes especiais, como no caso em que necessite transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo.

No caso do item I, está correto, nos termos do art. 186, § 2º, do CPC, especificando que “A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual”.

Por seu turno, o item III está errado, nos termos do art. art. 364, § 2º, do CPC/215, dispondo: “Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos”.

Finalmente, o item IV está correto, nos termos do art. 128, IX da LC 80/94 e do art. 74, XIII, da LC 65/2003, pois é válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.

INSTRUÇÃO: Analise a seguinte situação hipotética para responder às questões 63 e 64.

Reinaldo é réu em demanda cível. Foi atendido por Defensora Pública titular do órgão criminal da comarca, em caráter de cooperação, segundo as normas internas. Apresentada contestação, o autor da ação, Dirceu, questionou a atuação institucional a favor do Sr. Reinaldo por três motivos:

1) embora receba apenas um salário-mínimo, Reinaldo mora em casa própria de valor relativamente alto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a assistência prestada;

2) a defensora não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso é, tecnicamente inviável sua atuação no feito;

3) apenas membro lotado na Defensoria Cível teria atribuições para atuar no feito.

Na sentença, o juiz denegou a assistência judiciária gratuita a ambas as partes, julgou improcedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Questão 63

Observada a situação apresentada, no que se refere à atuação institucional, analise as seguintes afirmativas.

I. Nenhum dos três motivos apontados pelo autor, Dirceu, é procedente.

II. Compete à instituição avaliar a qualidade de necessitado da pessoa que a procura, cuja análise não se limita à renda individual.

III. A substituição de um membro da carreira por outro é indiferente nesse caso, e não fere o princípio do Defensor Natural.

IV. Os defensores não podem auferir honorários em nome próprio, mas isso não impede o recolhimento da verba sucumbencial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, II,III e IV.

B) I, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) II e IV, apenas.

Gabarito: A.

Comentários:

Diante do caso apresentado, todas as alternativas estão corretas, principalmente analisando o princípio da independência funcional e a autonomia administrativa, compete à Defensoria Pública analisar os requisitos para a prestação a assistência jurídica, especialmente a condição de necessitado.

Da mesma forma, em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, sendo a Defensoria uma entidade (órgão) só, subdividido em áreas de atuação, entretanto, defensor público é aquele nomeado para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

Assim,

I. Nenhum dos três motivos apontados pelo autor, Dirceu, é procedente.

II. Compete à instituição avaliar a qualidade de necessitado da pessoa que a procura, cuja análise não se limita à renda individual.

III. A substituição de um membro da carreira por outro é indiferente nesse caso, e não fere o princípio do Defensor Natural.

IV. Os defensores não podem auferir honorários em nome próprio, mas isso não impede o recolhimento da verba sucumbencial.

Questão 64

Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas.

I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar-se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB.

II. A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira; impede a mudança de comarca, mas não entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição.

III. A prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo.

IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e também optar pela atuação da Defensoria Pública, o simples peticionamento de outro Defensor Público nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono.

Estão incorretas as afirmativas

A) I e II, apenas.

B) III e IV, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e IV, apenas.

Gabarito D.

Comentários:

O item I está correto, porque o regime jurídico da Defensoria Pública (LC 80/94) é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar-se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB (carteira funcional própria).

O item II, por seu turno, está incorreto, porque, muito embora a inamovibilidade seja garantia constitucional dos membros da carreira (art. 134, § 1º, da CF); esta garantia impede tanto a mudança de comarca, como a modificação entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição.

Já o item III, está correto, porque a prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo.

Finalmente, o item IV está errado, porque há a necessidade de concessão de procuração outorgada ao defensor público.

Questão 65

São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto:

A) Promover a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou intervenção como amicus curiae sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo, desde que pertinente com as finalidades institucionais.

B) Utilizar métodos adequados de solução de conflitos, como mediação, arbitragem, resolução colaborativa de disputas (collaborative law) ou justiça restaurativa, com ou sem processo judicial em trâmite.

C) Promover a ação civil ex delicto e, se previsto na Lei Orgânica Estadual, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados em razão do regular exercício do cargo, sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo.

D) Requerer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e representar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, inclusive contra o Estado de Minas Gerais.

Gabarito: C.

Comentários:

Nos termos do art. 5º da LC 65/2003:

São funções institucionais da Defensoria Pública:

I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, e promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais mecanismos de composição e administração de conflitos;

II – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

III – patrocinar ação civil e ação civil “ex delicto”;

IV – patrocinar defesa em ação penal;

V – patrocinar defesa em ação civil e reconvir;

VI – patrocinar ação civil pública, nos termos da lei;

VII – patrocinar ação popular, mandado de injunção e mandado de segurança, individual ou coletivo;

VIII – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;

IX – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

X – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;

XI – exercer, assegurado o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

XII – patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado, individual ou coletivamente, nos termos da lei;

XIII – tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, nele estabelecida sanção para a hipótese de seu descumprimento, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos da lei;

XIV – atuar nos juizados especiais;

XV – atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abuso sexual, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

XVI – acompanhar inquérito policial, sendo-lhe assegurado receber da autoridade policial a comunicação imediata da prisão em flagrante, quando o preso não constituir advogado;

XVII – participar dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, quando neles tiver assento;

XVIII – executar e receber os honorários sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidos por ente público, destinando-os a fundos geridos pela Defensoria Pública e voltados, exclusivamente, para o aparelhamento da instituição e a capacitação profissional de seus membros e servidores;

XIX – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas a suas funções institucionais;

XX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança individual ou coletivo e ajuizar ação em defesa das funções institucionais e das prerrogativas de seus órgãos de execução;

XXI – promover a difusão dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, bem como a conscientização sobre eles;

XXII – prestar atendimento interdisciplinar, quando necessário para o exercício de suas atribuições;

XXIII – representar aos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

XXIV – desempenhar outras atribuições que lhe sejam expressamente conferidas por lei.

A respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o art. 977 do Código de Processo Civil determina a legitimidade da Defensoria Pública para a instauração do incidente:

Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

I – pelo juiz ou relator, por ofício;

II – pelas partes, por petição;

III – pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Questão 66

Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.

A) Ao ingressar, o defensor exercerá as funções de substituto até completar o estágio probatório de três anos, quando então passará a ter as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.

B) A remoção será voluntária ou por permuta, sempre entre membros da mesma classe. Há também previsão legal da penalidade de remoção compulsória para o defensor estável na carreira, em processo administrativo-disciplinar, após manifestação do Conselho Superior.

C) Uma vez confirmado no cargo, o membro da Defensoria Pública somente pode ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.

D) A promoção na carreira é efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado. A antiguidade, quando for esse o critério, será apurada pelo tempo de efetivo exercício desde o encerramento do estágio probatório.

Gabarito: B.

Comentários:

Alternativa A está errada, nos termos do art. 49, parágrafo único, da LC 65/2003. O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será nomeado para o cargo de Defensor Público de Classe Inicial, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes, e exercerá as funções de Defensor Público Substituto até completar o estágio probatório. Parágrafo único – O Defensor Público de Classe Inicial a que se refere o caput tem as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.

A alternativa B está correta, nos termos dos arts. 69 e 70 da LC 65/2003: A remoção será voluntária ou por permuta, sempre entre membros da mesma classe. Art. 70 – A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo-disciplinar.

A alternativa C está errada, nos termos do art. 73 § 1º, da LC 65/2003. O membro da Defensoria Pública confirmado no cargo nos termos do art. 57, § 3º, desta lei complementar somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em procedimento administrativo-disciplinar, assegurada a ampla defesa, em qualquer hipótese.

A alternativa D está errada, nos termos do art. 60, caput e § 1º, da LC 65/2003. A promoção na carreira de Defensor Público será efetivada por ato do Defensor Público Geral, atendidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, observando este a lista tríplice, decorrido o interstício de três anos de efetivo exercício na classe. § 1º – Na promoção por merecimento de que trata o “caput” deste artigo, o Defensor Público Geral levará em consideração a eficiência e a produtividade no exercício das atribuições inerentes ao cargo.

Questão 67

A Corregedoria-Geral recebeu denúncia anônima de que um membro da carreira estaria vendendo informações pessoais de assistidos, as quais teria obtido em razão o cargo. Em averiguação preliminar no próprio órgão correcional, foram detectados indícios de infração disciplinar e autoria. Foi imediatamente instaurado um procedimento administrativo-disciplinar (PAD) para apuração da responsabilidade.

Considerada essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A) A Corregedoria-Geral não poderia instaurar o PAD sem prévia sindicância, necessária para instruí-lo.

B) Para apuração de infração disciplinar dos defensores públicos, o Código de Ética e Disciplina da OAB não é aplicável, sequer em caráter subsidiário.

C) A Corregedoria-Geral não poderia instaurar o PAD porque este é baseado em denúncia anônima.

D) A depender dos antecedentes funcionais, é aplicável ao defensor, nessa situação, a penalidade de aposentadoria compulsória.

Gabarito: B.

Comentários:

Alternativa A está errada, porque pode a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública instaurar PAD sem sindicância, nos termos do art. 109 da LC 65/2003.

Por seu turno, a alternativa B está correta, porque no caso de infrações, serão aplicadas as regras da LC 80/94 e da LCE 65/2003 e não do Código de Ética e Disciplina da OAB, até porque defensor público não está vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil.

No caso da alternativa C, pode a Corregedoria-Geral instaurar o PAD baseado em denúncia anônima, nos termos da art. 133, § 2º, da LC 65/2003. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública dos Estados está sujeita a: (…) § 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados.

Finalmente, a alternativa D está errada, porque somente serão cabíveis as penalidades previstas no art. 88 da LC 65/2003:

Art. 88 – Os membros da Defensoria Pública estão sujeitos às seguintes penalidades, que constarão em seus assentos profissionais:

I – advertência;

II – suspensão por até noventa dias;

III – remoção compulsória;

IV – demissão;

V – cassação de aposentadoria.

Questão 68

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:

A) O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

B) Recorrer administrativamente se houver negativa de atuação a seu favor, qualquer que seja o fundamento desta.

C) Impossibilidade da exigência de documentos com firma reconhecida, quando assinados diante de servidor ou membro da Defensoria Pública.

D) Ser atendido pela Instituição até a resolução da demanda apresentada, uma vez reconhecido inicialmente pela Defensoria Pública o seu caráter de necessitado.

Gabarito: D.

Comentários:

Nos termos do art. 4º-A da LC 80/94:

Art. 4º-A.  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos.

I – a informação sobre:    

a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;  

b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;

II – a qualidade e a eficiência do atendimento;

III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;    

IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;   

V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

Questão 69

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Pessoas de elevada capacidade econômica podem ser defendidas criminalmente pela Defensoria Pública. Nessa hipótese, há entendimento de que deve haver o pagamento de honorários à Instituição.

UMA VEZ QUE

II. O Pacto de São José da Costa Rica estipula a qualquer acusado de crime o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

A) As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

D) A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

Gabarito: A.

Comentários:

Certamente, é função do Estado proporcionar a defesa em ação penal, assim exercido pela Defensoria Pública dos Estados, inclusive se o assistido possuir condições econômicas para tanto. Neste caso, inclusive com a incidência do Código de Processo Penal. Assim, temos:

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único.  O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública:

(…)

IV – patrocinar defesa em ação penal;

Pacto São José da Costa Rica.

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(…)

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

Questão 70

A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

A) É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.

B) A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.

C) O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

D) Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.

Gabarito: B.

Comentários:

Primeiramente, a letra A está correta, tendo em vista que a garantia da inamovibilidade é previsão constitucional, impossibilitando a modificação por Lei Complementar, conforme art. 134, § 1º, da CF.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

Por conseguinte, a letra B está errada, porque a inamovibilidade está inerente ao próprio cargo e ao ingresso na carreira, não com a posse, mas com a nomeação.

A letra C, está correta, nos termos do art. 98 dos ADCTs. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

Finalmente, a alternativa D está errada, porque Lei Complementar regulará e organizará a Defensoria Pública.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

A princípio, não vislumbramos possibilidade de recursos nas questões de Princípios e Legislação Institucional, no entanto ressaltamos a modificação do estilo de cobrança, exigindo questões interdisciplinares e de maneira diferente do tradicionalmente cobrados pela Banca examinadora mineira.

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Forte Abraço a todos!

Vanderlei Jr

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