O Tribunal de Justiça de São Paulo oficializou a escolha da Fundação Vunesp como organizadora do 12º Concurso de Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado, que deve ter seu edital publicado em breve.
O despacho de ratificação de dispensa de licitação para a contratação da banca foi publicado na edição desta quinta-feira, 17 de outubro, no Diário da Justiça de São Paulo.
O novo concurso foi autorizado em março deste ano pelo Órgão Especial do TJ SP. A comissão organizadora é presidida pelo desembargador Walter Rocha Barone.
O certame se destina a preencher as serventias extrajudiciais vagas no Estado de São Paulo. A lista completa das serventias vagas ainda deve ser publicada pelo órgão.
O ingresso na atividade notarial e de registro é realizado por concurso público, conforme prevê o §3º do artigo 236 da Constituição Federal.
É importante lembrar que a atividade notarial e de registro é exercida de modo privado, por delegação do poder público. Os titulares das serventias extrajudiciais são remunerados por emolumentos pagos pelos serviços desempenhados, de acordo com tabela definida pelo Tribunal de Justiça.
Os registradores e notários do Estado de São Paulo têm o direito a auferir a renda mínima de 13 salários mínimos mensais, que é complementada até este valor em caso de serventias deficitárias.
Abaixo você confere a íntegra da publicação:
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