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Concurso Prefeitura de Várzea Grande: Inscrições encerradas – São 15 vagas para Auditor Tributário!

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande publicou edital no dia 27 de novembro, para provimento do quadro efetivo de servidores com a oferta de mais de 1.500 vagas para diversos cargos e níveis de escolaridade. Dentre o total de vagas oferecidas, 15 são para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, cargo que exige diploma ou atestado de conclusão de curso de nível superior em qualquer área e registro no respectivo Conselho ou Órgão quando este exigir para o exercício do cargo. (Concurso Prefeitura de Várzea Grande)

A remuneração inicial é de R$ 4.833,26, com jornada de 40 horas semanais. As demais vagas você pode conferir no edital ao final da matéria.

Inscrições

As inscrições poderiam ser realizadas a partir de 11 de dezembro e seguiram abertas até 18 de janeiro de 2018 através do site da banca organizadora, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), no valor de R$ 90,00.

A Prova

O Concurso Prefeitura de Várzea Grande terá etapa única com aplicação de Prova Objetiva:

40 Questões:
- 10 de Língua Portuguesa
- 05 de Informática
- 05 de Legislação Básica
- 20 de Conhecimentos Específicos

As provas serão aplicadas na cidade de Várzea Grande e caso haja necessidade, poderão ser aplicadas também na cidade de Cuiabá na data prevista de 25/02/2018.

O que faz um Auditor Fiscal Tributário

Constituir crédito tributário, através da lavratura de notificação/e ou auto de infração, relativos aos tributos instituídos pelo Município; Realizar, junto a estabelecimento pertencente a contribuinte do Município, órgão da administração pública municipal, verificações de natureza tributária objetivando revisar, complementar ou promover correções de lançamentos efetuados; Realizar diligências junto a contribuintes do Município, órgãos da administração pública municipal, cartórios, bancos, instituições financeiras e todos os que, embora não contribuintes de tributos municipais, com aqueles mantenham relação direta ou indireta; Participar de órgãos colegiados ou singulares de contencioso tributário; desempenhar outras atribuições relativas à fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, bem como o seu respectivo lançamento. Manifestar em processos administrativos, bem como tomar ciência, pessoalmente, de atos e termos dos processos de que faça parte; Prestar serviços aos sábados, domingos e feriados, quando houver escala de serviço, garantindo o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; Zelar pela fiel execução dos trabalhos da Administração Fazendária do Município e pela correta aplicação da legislação tributária; observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles em que envolvam diretamente o interesse da Administração Fazendária; Zelar pela aplicação correta dos bens confiados à sua guarda; Representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais; Prestar informações solicitadas por seus superiores hierárquicos; atender a todas as convocações que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vistas ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos da legislação e política tributária do Município.

Conteúdo Exigido

Língua Portuguesa
1. Leitura: compreensão e interpretação de variados gêneros discursivos. 2. As condições de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros textuais diversos. 3. Linguagem e adequação social: 3.1. Variedades linguísticas e seus determinantes sociais, regionais, históricos e individuais; 3.2. Registros formal e informal da escrita padrão. 4. Funções da linguagem. 5. Aspectos linguísticos na construção do texto: 5.1. Fonética: prosódia, ortografia; 5.2. Morfologia: formação, classificação e flexão das palavras, emprego de nomes, pronomes, conjunções, advérbios, preposições, modos e tempos verbais; 5.3. Sintaxe: frase, oração, períodos compostos por coordenação e subordinação, concordâncias verbal e nominal, regências verbal e nominal, colocação pronominal; 5.4. Semântica: polissemia, sinonímia, paronímia, homonímia, hiperonímia, denotação e conotação, figuras de linguagem. 6. Textualidade: coesão, coerência, argumentação e intertextualidade. 7. Pontuação.

Informática Básica

1. Hardware: 1.1. Conceitos básicos; 1.2. Periféricos; 1.3. Meios de armazenamento de dados; 1.4. Processadores. 2. Software: 2.1. Conceitos básicos; 2.2. Códigos maliciosos (Malware) e ferramentas de proteção (Antimalware); 2.3. MS Windows 7 Professional; 2.4. Editores de textos: LibreOffice Writer 5.3.7 e MS Word 2010; 2.5. Planilhas eletrônicas: LibreOffice Calc
5.3.7 e MS Excel 2010. 3. Internet: 3.1. Conceitos básicos e segurança; 3.2. Navegadores: Internet Explorer 11, Mozilla Firefox 56.0.2, Google Chrome 61.0.031163.100; 3.3. Conceito e uso de e-mail; 3.4. Busca na web.

Legislação Básica

1. Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais do Município de Várzea Grande-MT (Lei nº 1164/1991): 1.1. Disposições Preliminares (Título I); 1.2. Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (Título II); 1.3. Regime Disciplinar (Título IV). 1.4. Processo Administrativo Disciplinar (Título V)

Conhecimentos Específicos

I) Administração (3 questões)

1. Conceitos de administração e organização, eficiência e eficácia; funções administrativas; níveis administrativos. 2. Centralização, descentralização, delegação, estruturas organizacionais. 3. Burocracia: modelo, característica e disfunções. 4. Gestão por função e por processo. 5. Planejamento e gestão estratégica. 6. Administração pública patrimonialista, burocrática e gerencial. 7. Governabilidade, Governança e Accountability. 8. Processo de gestão de pessoas.

II) Ciências Contábeis (5 questões)

1. Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Conceituação. 2. Planejamento e Orçamento Público e seus instrumentos. 3. Receitas Públicas. 4. Despesas Públicas. 5. Patrimônio no setor Público. 6. Estrutura e Análise das Demonstrações Contábeis do Setor Público. 7. Auditoria práticas usuais e Normas de auditoria. 8. Controle na Administração Pública. 9. Legislação Aplicada à Gestão Pública: 9.1. Constituição Federal de 1988; 9.2. Lei Complementar nº 4.320/64 e suas alterações; 9.3. Decreto Lei 200/67; 9.4. Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; 9.5. Lei nº 10.028 de 19/10/2000; 9.6. Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC e suas alterações; 9.7. Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público. 9.8. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (5.ª, 6.ª e 7ª Edições).

III) Economia (3 questões)

1. Teoria Microeconômica: 1.1. Preferências do consumidor e utilidade; 1.2. Escolhas do consumidor; 1.3. Funções Demanda; 1.4. Otimização do lucro e dos custos: Função Lucro e Função Custo; 1.5. Estruturas de Mercado: Concorrência Perfeita, Monopólio, Oligopólio, Concorrência Monopolística. 2. Teoria Macroeconômica: 2.1. Mensuração das Variáveis Macroeconômicas; 2.2. Modelos Macroeconômicos: Macroeconomia Clássica, Macroeconomia Keynesiana; 2.3. Políticas econômicas: Políticas Monetárias e Fiscais. 3. Economia Internacional: 3.1. Instrumentos de Política Comercial; 3.2. Taxas de câmbio; 3.3. Acordos comerciais. 4. Economia Brasileira: 4.1. Endividamento da economia brasileira; 4.2. Os planos de estabilização econômica e seus resultados.

III) Direito (9 questões)

Direito Constitucional
1. Constituição: conceitos e classificações. 2. Princípios Constitucionais. 3. Normas Constitucionais: classificações. 4. Poder Constituinte: conceito, finalidade, titularidade e espécies. 5. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e nacionalidade. 6. Supremacia da Constituição. 7. Estado Federal: conceito, sistema de repartição de
competências, intervenção federal e intervenção dos Estados nos Municípios. 8. Organização dos Poderes do Estado: conceito e poder, separação, independência e harmonia. 9. Poder Legislativo, Executivo e Judiciário: conceito, estrutura, funcionamento e atribuições. 10. Administração Pública: princípios constitucionais e seus desdobramentos. 11. Servidores Públicos: disposições
constitucionais. 12. Ordem Econômica e Financeira: 12.1. Princípios gerais da atividade econômica e financeira; 12.2. Política Urbana. 13. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais.

Direito Administrativo
1. Conceito. 2. Fontes. 3. Princípios da Administração Pública. 4. Poderes da Administração Pública. 5. Desvio e Abuso de Poder. 6. Estrutura da Administração Pública. 7. Agências Executivas. 8. Agências Reguladoras. 9. Terceiro Setor. 10. Servidores Públicos. 11. Processos Administrativos: 11.1. Conceito, finalidades, modalidades, princípios e garantias processuais. 12. Lei Federal n.º 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade Administrativa). 13. Serviços Públicos: conceito, princípios, classificações, distribuição constitucional de competências. 14. Lei Federal n.º 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos). 15. Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações (Licitações e Contratos Administrativos). 16. Lei Federal n.º 10.520/2002 e suas alterações (Pregão). 17. Bens Públicos: 17.1. Conceito, características, espécies, concessão, permissão e autorização de uso; 17.2. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Direito Tributário
1. Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais: 1.1. Princípios gerais; 1.2. Poder de tributar e competência tributária. 2. Tributo: conceito e espécies. 3. Norma tributária: espécies, vigência e aplicação, interpretação, integração. 4. Obrigação tributária: conceito, espécies, fato
gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. 5. Crédito Tributário: 5.1. Conceito, constituição, suspensão da exigibilidade, extinção, exclusão, garantias e privilégios; 5.2. Prescrição e decadência. 6. Responsabilidade tributária: 6.1. Dos sucessores, de terceiros e por infrações; 6.2. Substituição tributária. 7. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidão negativa e positiva com efeito de negativa. 8. Tributos municipais: 8.1 Normas constitucionais; 8.2. Lei Complementar n.º 116/2003. 9. Imunidade, isenção e não incidência. 10. Código Tributário do Município de Várzea Grande (Lei n.º 1.178/1991 com as alterações posteriores).