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Comentários à prova de Direito das Pessoas com Deficiência – TRE-TO

Olá! Neste artigo, analisamos as questões de Direito das Pessoas com Deficiência aplicadas pelo CESPE na prova do concurso do TRE-TO, para os cargos de técnico judiciário, área administrativa, e analista judiciário, áreas administrativa e judiciária.

Não vemos possibilidade de recurso. Contudo, caso você tenha alguma dúvida, nos procure. Vou deixar aqui meu contato do Instagram! Inclusive, lá na minha página estamos com um projeto de questões comentadas. Vale a pena conferir!!!

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Agora, sim. Vamos às questões!

Foram apenas 3 questões comuns às provas de analista judiciário e 3 questões da prova de técnico judiciário.

Questões Analista Judiciário – Áreas Judiciária e Administrativa

Questão 16

O fato de ser concedido a um servidor horário especial por ter filho com deficiência

A) irá obrigá-lo à compensação de horário para o cumprimento da carga horária semanal do trabalho.

B) não lhe impedirá o exercício de cargo comissionado.

C) criará para ele óbice para a acumulação de banco de horas.

D) será para ele obstáculo à diminuição de jornada concedida aos demais servidores.

E) consistirá em compromisso de ele se submeter à prestação de horas extras para atender aos interesses da administração.

Comentários

A alternativa A está incorreta. Como sabemos, a pessoa com deficiência não é obrigada a gozar dos benefícios concedidos em lei. vejamos o art. 4º, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, com base no art. 29, § 2º, da Resolução 230 do CNJ:

Art. 29. A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990 a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.

§ 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

A alternativa C está incorreta. Se for concedido aos demais servidores o direito ao banco de horas, também será concedido ao servidor com horário especial. Veja o § 1º, do art. 29, da Resolução.

§ 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional.

A alternativa D está incorreta, com base no art. 29, § 4º, da Resolução 230 do CNJ:

§ 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial

A alternativa E está incorreta. O servidor em horário especial não é obrigado a cumprir horas extras. Veja o § 3º, do art. 29:

§ 3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.

Questão 17

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de ambiente a ser usado por todas as pessoas, sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva caracteriza o(a)

A) adaptação razoável.

B) elemento urbanizado.

C) mobiliário assistivo.

D) acessibilidade.

E) desenho universal.

Comentários

A questão cobra o conceito de desenho universal. Vejamos o art. 3º, II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

II – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

Questão 18

Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de detenção,

A) o desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si.

B) o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento.

C) a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão.

D) a apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros.

E) a incitação de discriminação em razão de sua deficiência.

Comentários

A questão cobra o crime previsto no art. 91, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é apenado com detenção. Vejamos o dispositivo:

Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

Questões Técnico Judiciário – Área Administrativa

Questão 16

As adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais, são consideradas

A) adaptações razoáveis.

B) acessibilidade.

C) elemento de urbanização.

D) tecnologia assistiva.

E) modificações inclusivas.

Comentários

A questão cobrou mais um conceito do art. 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Trata-se do conceito de adaptações razoáveis previsto no inciso VI. Vejamos:

VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

Deste modo, o gabarito da questão é a alternativa A.

Questão 17

O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial, de fatos que caracterizem ameaça ou violação a direitos da pessoa com deficiência, para providências cabíveis, ele deve remeter as peças

A) ao órgão de defesa dos direitos humanos.

B) ao presidente do tribunal, que deliberará a respeito.

C) à Defensoria Pública.

D) ao delegado de polícia.

E) ao Ministério Público.

Comentários

A questão cobra o parágrafo único do art. 7º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Se o juiz tiver conhecimento de fato que implique ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, deverá remeter a denúncia ao Ministério Público.

Vejamos o dispositivo:

Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

Questão 18

A atualização do cadastro dos servidores deficientes do Poder Judiciário será realizada anualmente, ocasião em que o servidor com deficiência deverá

A) requerer, se houver vaga, a remoção para área que respeite o seu perfil vocacional e o seu interesse de crescimento profissional.

B) apresentar-se à junta médica oficial para avaliação da existência de melhoria quanto à sua adaptação no ambiente de trabalho.

C) ser pessoalmente questionado sobre a existência de possíveis sugestões ou adaptações referentes à sua plena inclusão no ambiente de trabalho.

D) apresentar ao serviço médico exames atuais que comprovem a necessidade de continuidade do trabalho com adaptações.

E) preencher formulário padronizado sobre a necessidade de continuidade do trabalho com adaptações, o qual será avaliado por equipe médica multidisciplinar.

Comentários

A questão cobra o art. 21, da Resolução 230 do CNJ. Vejamos o dispositivo:

Art. 21. Cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro.

§ 1º Esse cadastro deve especificar as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor, terceirizado ou serventuário extrajudicial.

§ 2º A atualização do cadastro deve ser permanente, devendo ocorrer uma revisão detalhada uma vez por ano.

§ 3º Na revisão anual, cada um dos servidores, serventuários extrajudiciais ou terceirizado com deficiência deverá ser pessoalmente questionado sobre a existência de possíveis sugestões ou adaptações referentes à sua plena inclusão no ambiente de trabalho.

§ 4º Para cada sugestão dada, deverá haver uma resposta formal do Poder Judiciário em prazo razoável.

Dessa forma, tendo em vista o disposto no § 3º, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

É isso!

Espero que você tenha acertado as questões! Na torcida pela sua aprovação :)

Bons estudos!

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