Comentários à prova do TJ-SC - Oficial de Infância e Juventude
Ricardo Torques

Comentários à prova do TJ-SC – Oficial de Infância e Juventude

Olá! Analisamos as questões de Direito da Criança e do Adolescente, Direitos dos Idosos e Direito Processual Civil, aplicadas na prova do TJ-SC – Oficial de Infância e Juventude.

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Vamos às questões!

Direito da Criança e do Adolescente

Questão 31

Oficial da Infância e Juventude, ao sair para diligência de fiscalização no final de semana, passa em frente a uma entidade de acolhimento institucional, quando observa dois policiais efetuando a entrega de uma criança de 4 anos de idade. A mãe agrediu a criança em um parque, e está sendo conduzida até a delegacia de polícia.

Considerando os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, a atuação dos policiais está:

(A) correta, diante da proporcionalidade e atualidade da medida;

(B) incorreta, desrespeitada a obrigatoriedade da informação;

(C) correta, observada a proteção integral e prioritária;

(D) incorreta, violada a prevalência da família;

(E) correta, respeitado o interesse superior da criança.

Comentários

A regra é que, se afastada do convívio dos pais, a criança deve ser mantida com a família extensa. Apenas em últimos casos se procede o acolhimento institucional, pois se trata de medida excepcional e por tempo limitado. Vejamos o art. 19, do ECA:

Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

Questão 32

Oficial da Infância e Juventude, lotado em Florianópolis, atende a mãe dos irmãos Vitor, 9 anos, Luiz, 10 anos, e Lucas, 12 anos, que deseja orientação sobre autorização de viagem nacional. Vitor viajará desacompanhado para comarca contígua à de sua residência, na mesma região metropolitana, enquanto Luiz e Lucas irão sozinhos para o Rio de Janeiro.

O oficial deverá informar que necessitará(ão) de autorização de viagem:

(A) somente Vitor;

(B) somente Luiz;

(C) somente Lucas;

(D) Vitor e Luiz;

(E) Luiz e Lucas.

Comentários

Vamos analisar cada um dos casos. No caso de Vitor, não é exigida a autorização por tratar-se d comarca contígua à residência. Vejamos o art. 83, § 1º, a, do ECA:

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

Lucas, por já possuir 12 anos completos, não necessita de autorização judicial, pois já é considerado adolescente.

Dessa forma, apenas Luiz precisará da autorização judicial para viajar, pois irá para o Rio de Janeiro e possui apenas 10 anos.

Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

Questão 33

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência.

A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

(A) correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;

(B) incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;

(C) incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;

(D) incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;

(E) correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.

Comentários

A orientação do Oficial está correta, pois a criança e o adolescente possuem prioridade absoluta na efetivação de vários direitos, inclusive do direito à saúde. Vejamos o art. 4º, parágrafo único, do ECA:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

Questão 34

Vinte adolescentes entre 15 e 17 anos, todos desacompanhados, montam acampamento, na rua, em frente à porta de entrada do show de uma famosa banda internacional de pop rock, que ocorrerá daqui a cinco dias. Oficial da Infância e Juventude dirige-se até lá para conversar com o grupo, a fim de que evitem pernoitar no local, por ser muito perigoso.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que os adolescentes:

(A) poderão pernoitar no local, considerando o direito à liberdade;

(B) não poderão pernoitar no local, uma vez que violariam o direito à própria dignidade;

(C) poderão pernoitar no local, pela abrangência do direito ao respeito;

(D) não poderão pernoitar no local, pois o direito à liberdade não abrange a permanência;

(E) poderão pernoitar no local, em razão do direito à cultura.

Comentários

O direito de liberdade abrange i aspecto de ir e vir, mas não o de permanecer. Vejamos o art. 16, I, do ECA:

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Assim, os adolescentes não poderão pernoitar no local. Dessa forma, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

Questão 35

Maria, criança com 7 anos, testemunhou o seu padrasto praticar violência física contra a sua irmã Joana, de 12 anos, o que causou na adolescente intenso sofrimento. Cientificado dos fatos, o Promotor de Justiça ingressou com ação penal em face do abusador, pugnando pela oitiva das irmãs em Juízo.

Considerando o sistema de garantia de direitos introduzido pela Lei nº 13.431/2017, a oitiva das meninas será realizada da seguinte forma:

(A) escuta especializada de Joana, vítima, e depoimento comum de Maria, testemunha;

(B) depoimentos especiais de Maria e Joana, testemunha e vítima, respectivamente;

(C) escutas especializadas de Maria e Joana, testemunha e vítima, respectivamente;

(D) depoimento especial de Joana, vítima, e depoimento comum de Maria, testemunha;

(E) depoimentos comuns de Joana, vítima, e Maria, testemunha, por não se tratar de violência sexual.

Comentários

A Lei 13.431/2017 estabeleceu um sistema de proteção para a criança que seja vítima ou testemunha de violência. As crianças e adolescentes poderão ser ouvidos no processo por meio do depoimento especial, conforme § 1º, do art. 4º, da referida Lei.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial.

Vejamos, ainda, o art. 8º:

Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

Dessa forma, tanto Maria quanto Joana serão ouvidas por meio do depoimento especial, de forma que a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

Questão 36

Em visita hospitalar à maternidade pública, Oficial da Infância e Juventude é abordado por gestante, reclamando do atendimento que lhe vem sendo prestado pelo hospital, já que não está lhe sendo garantida a presença de um acompanhante. Reclama também porque lhe afirmaram que não poderá aguardar o parto natural, sendo a cesariana o procedimento rotineiro.

De acordo com os ditames da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu políticas públicas para a primeira infância, o procedimento hospitalar está:

(A) correto, pois a garantia de acompanhante da gestante é apenas da parturiente, e não existe direito ao parto natural;

(B) incorreto, quanto ao direito à acompanhante da gestante e correto quanto à ausência de direito ao parto natural;

(C) incorreto, quanto aos direitos à acompanhante da gestante e à realização do parto natural;

(D) correto, quanto ao direito à acompanhante da gestante e incorreto quanto ao direito ao parto natural;

(E) correto, pois a presença do acompanhante da gestante e a realização do parto natural são decisões técnicas do médico.

Comentários

A Lei 13.257/2016, alterou o ECA e previu o direito que possui a gestante e a parturiente de ser acompanhada por uma pessoa de sua preferência. Vejamos o § 6º, do art. 8º, do ECA:

Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

§ 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

Além disso, a gestante tem direito a parto natural e a cesariana ou outros procedimentos apenas serão aplicados por motivos médicos. Veja o § 8º do mesmo artigo:

§ 8o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

Questão 37

Oficial da Infância e Juventude encontra, em uma banca de jornal, revista com material inadequado para crianças e adolescentes, contendo na capa a foto de um homem e uma mulher em posição erótica, com mensagem nitidamente pornográfica. O dono da banca de jornal alega que a revista está exposta corretamente, já que lacrada e com a informação de que se trata de material impróprio para crianças e adolescentes.

Analisando o caso, conclui-se que o Oficial da Infância e Juventude:

(A) deverá lavrar auto de infração administrativa e apreender a revista;

(B) não deverá agir, pois a revista está lacrada e com a advertência de material impróprio;

(C) deverá chamar a polícia, por se tratar de crime previsto no ECA;

(D) deverá apenas acionar o Ministério Público, diante da ausência de previsão da conduta no ECA;

(E) deverá instaurar portaria para a apuração da irregularidade na banca de jornal.

Comentários

No caso em tela, além de lacrada e com indicação do conteúdo impróprio, a revista deveria ter embalagem opaca, tendo em vista a mensagem pornográfica. Vejamos o parágrafo único, do art. 78, do ECA:

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Além disso, o descumprimento do art. 78 acarreta infração administrativa, conforme o art. 257.

Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

Assim, o gabarito da questão é alternativa A.

Questão 38

José, 20 anos, na companhia do irmão João, 16 anos, procura o Oficial da Infância e Juventude buscando orientação de como proceder para que o adolescente não perca uma grande chance de aprendizagem. Isso porque João precisa, com urgência, assinar um contrato de trabalho e abrir uma conta bancária. Acontece que os pais dos irmãos estão viajando, com retorno previsto para dois dias após a data limite para a assinatura do termo.

Segundo o princípio da proporcionalidade e atualidade previsto no ECA, João poderá assinar o contrato e abrir a conta bancária:

(A) sozinho, pois menor púbere;

(B) com o direito de representação pelo irmão José;

(C) com a suspensão do poder familiar;

(D) com a ratificação posterior dos pais;

(E) com a tutela pelo irmão José.

Comentários

No presente caso, João poderá ser representado por seu irmão José. Trata-se, de fato, do princípio da proporcionalidade. Vejamos o 2º, do art. 33, do ECA:

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

O dispositivo acima prevê o direito de representação para determinados atos, que é exatamente o necessário para abrir uma conta bancária.

Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

Questão 39

Oficial da Infância e Juventude recebe denúncia de que Márcio e Marcelo, com 15 e 16 anos, que vivem na zona rural, estão fora dos bancos escolares por opção dos pais, que preferem não os matricular na rede regular de ensino, para que continuem a auxiliá-los em tempo integral com a plantação de milho. O Oficial da Infância e Juventude presta toda a orientação e apoio ao casal, mas os pais insistem que o melhor para os filhos é permanecer no trabalho rural, pois já terminaram o ensino fundamental.

Diante da negativa dos pais, e com base nas atribuições do Oficial da Infância e Juventude previstas no ECA, o procedimento a ser adotado é:

(A) efetuar relatório à autoridade judicial;

(B) comunicar o fato ao Ministério Público;

(C) acionar o Conselho Tutelar;

(D) registrar a ocorrência em sede policial;

(E) lavrar auto de infração.

Comentários

Como sabemos, os pais têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino. Esse é um dos deveres inerentes ao poder familiar. Vejamos o art. 55, do ECA:

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

O descumprimento desse dever por parte dos pais acarreta a infração administrativa prevista do art. 249, do ECA, e implica em lavratura do auto de infração pelo Oficial.

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

Questão 40

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento institucional, encontra duas crianças acolhidas há mais de 3 dias, sem prévia determinação da autoridade competente.

O Oficial da Infância e Juventude deverá:

(A) comunicar ao Conselho Tutelar, a fim de subsidiar lavratura de auto de infração administrativa;

(B) instaurar portaria para apuração de irregularidade em entidade de atendimento;

(C) informar ao Ministério Público, para fins de instrução de ação civil pública;

(D) apresentar relatório por escrito à autoridade judiciária;

(E) lavrar auto de infração administrativa por descumprimento das normas de proteção do ECA.

Comentários

As entidades de acolhimento institucional podem acolher criança ou adolescente sem a prévia autorização da autoridade competente. Contudo, a comunicação do fato deve ser feita em até 24 horas, conforme prevê o art. 93, do ECA:

Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

A autoridade judiciária deve ser imediatamente comunicada do fato, tal como prevê o dispositivo acima. Dessa forma, o Oficial deve apresentar relatório ao Juiz da Infância e Juventude. Dessa forma, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

Questão 41

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta relatório ao Juízo da Infância e da Juventude, após solicitar a imediata adoção das providências pertinentes pelo diretor da unidade.

Considerando a hipótese apresentada, o adolescente poderá ter a sua medida socioeducativa:

(A) convertida em interdição;

(B) suspensa para inclusão em programa de saúde mental;

(C) convertida em medida de segurança;

(D) progredida para medida socioeducativa em meio aberto;

(E) progredida para medida socioeducativa de semiliberdade.

Comentários

As crianças e adolescentes com deficiência mental receberão o tratamento adequado, conforme o § 3º, do art. 112, do ECA:

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Portanto, a medida socioeducativa deve ser suspensa para que o menor receba o tratamento adequado ao seu transtorno mental. Até mesmo porque um dos pressupostos para cumprimento da medida socioeducativa é a capacidade educativa e socializadora do adolescente o que não se verifica no caso, em razão do transtorno mental.

Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

Questão 42

Fernanda, 17 anos, viaja de ônibus de São Paulo para Balneário Camboriú, na companhia do namorado Flávio, de 18 anos, para passar o carnaval. Quando desceram na rodoviária de destino, ao serem abordados pelo Oficial da Infância e Juventude, informam que a adolescente não possui autorização dos pais e apresentam o voucher do hotel em que irão se hospedar.

De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação dos namorados no Balneário Camboriú, quanto à viagem e/ou hospedagem, está:

(A) regular, pois dispensável a autorização dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;

(B) irregular, pois indispensável a autorização dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;

(C) regular, pois a adolescente está na companhia do namorado, que é maior;

(D) irregular, pois a adolescente precisa de autorização dos pais de viagem;

(E) irregular, pois a adolescente precisa da autorização dos pais para a hospedagem.

Comentários

A viagem em si não é irregular, pois com 17 anos, Fernanda não precisa de autorização para viajar. Contudo, o ECA proíbe a hospedagem de criança ou de adolescente em hotel, sem a autorização ou acompanhamento dos pais ou responsáveis. Vejamos o art. 82, do ECA:

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Desta forma, a hospedagem está irregular e a alternativa E é o gabarito da questão.

Questão 43

Maria, mãe de Joana, de 17 anos, desaparecida há 2 meses, procura o Juízo da Infância e da Juventude a fim de tentar localizar a filha, na companhia de Júlia, 3 anos, sua neta, filha de Joana. Ao ser atendida pelo Oficial da Infância e Juventude, descobre que a filha está internada pela prática de ato infracional.

Na oportunidade, o Oficial da Infância e Juventude lhe informa a entidade de internação em que a filha está e os direitos dos adolescentes privados de liberdade, destacando-se:

(A) visita íntima entre Joana e Júlia;

(B) atendimento em creche e pré-escola para Júlia;

(C) visitas de Maria, mas não de Júlia;

(D) telefonemas diários para Júlia;

(E) visitas externas para ver Júlia.

Comentários

A alternativa A está incorreta. O adolescente em cumprimento de medida de internação tem direito a receber visitas semanalmente, contudo, não se aplica a visita íntima nesse caso. Vejamos o art. 124, VII:

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

VII – receber visitas, ao menos, semanalmente;

Ademais, o art. 68, da Lei 12.594/2012, estabelece a visita íntima. Para isso, necessário que seja cônjuge ou esteja convivendo, comprovadamente, em união estável. Contudo, a questão não traz nenhuma indicação nesse sentido.

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Estando a mãe em cumprimento de medida socioeducativa ou não, a criança de zero a cinco anos tem direito ao atendimento em creche e pré-escola. Vejamos o art. 54, IV, do ECA:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

Além da previsão genérica do ECA, o art. 49, VIII, da Lei 12.594/2012, prevê especificamente o direito ao atendimento em creche e pré-escola quando o adolescente internado possuir filhos.

A alternativa C está incorreta. Júlia também pode visitar Joana.

A alternativa D está incorreta, pois não há previsão de telefonemas.

Do mesmo modo, a alternativa E está incorreta, pois embora se permita a visita externa, ela não constitui um direito automático do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, mas depende de cumprimento de metas e da responsabilidade do adolescente,  a ser aferida pela equipe técnica da entidade de internação.

Questão 44

Marcelo e Márcio vivem em união estável e decidem adotar uma criança. Para tanto, encaminham-se até o Juízo da Infância e da Juventude, recebendo do Oficial da Infância e Juventude a seguinte orientação sobre a habilitação de pretendentes à adoção prevista no ECA:

(A) somente serão habilitados para adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica;

(B) um se habilita e, após a adoção, o outro ingressa com pedido de adoção unilateral;

(C) é vedada a adoção conjunta por pessoas que vivem em união homoafetiva;

(D) não poderão se habilitar, pois apenas os casados podem adotar conjuntamente;

(E) terão prioridade no cadastro, caso desejem adotar criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica.

Comentários

A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, com base no art. 47, § 9º, do ECA:

§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

As demais alternativas estão incorretas.

– A adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença grave não pode ser uma imposição.

– O processo de adoção é movido por ambos os adotantes, conjuntamente.

– é permitida a adoção por casais que vivem em união homoafetiva no Brasil.

– O casamento não é obrigatoriedade para a adoção.

Estatuto do Idoso

Questão 45

Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição.

Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá:

(A) lavrar auto de infração;

(B) relatar o ocorrido ao Juízo competente;

(C) comunicar o fato ao Ministério Público;

(D) efetuar a transferência dos idosos para outra instituição;

(E) peticionar ao Juízo para apuração da irregularidade na entidade.

Comentários

Vejamos, inicialmente, o art. 35 do estatuto do idoso:

Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

Vejamos, ainda, o art. 50, I:

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

A falta de contrato é uma infração administrativa prevista no art. 56, do estatuto do Idoso:

Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

Assim, o Oficial deverá lavrar o auto de infração, de modo que a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

Questão 46

Diretor de entidade que desenvolve programa de institucionalização de longa permanência veda a estadia de um idoso na casa, em razão de o ancião se negar a outorgar-lhe procuração.

De acordo com o Estatuto do Idoso, tal conduta poderá ensejar:

(A) responsabilização administrativa;

(B) instauração de inquérito civil;

(C) apuração de irregularidade em entidade de atendimento;

(D) responsabilização criminal;

(E) ajuizamento de ação civil pública.

Comentários

O enunciado da questão traz uma situação de prática de crime. Vejamos o art. 103, do Estatuto do Idoso:

Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

Direito Processual Civil

Questão 59

São elementos da ação:

(A) partes, juiz e demanda;

(B) juiz, processo e demanda;

(C) jurisdição, processo e pedido;

(D) partes, pedido e causa de pedir;

(E) jurisdição, causa de pedir e partes.

Comentários

São elementos da ação: parte, pedido e causa de pedir.

Em relação às partes, lembre-se que elas se distinguem em parte processual e parte material:

  • Parte processual: aquela que está em uma relação jurídica processual, que exerce o contraditório, atua com parcialidade e pode sofrer consequências com a decisão.
  • Parte material: é o sujeito da relação jurídica discutida em Juízo, podendo (legitimação ordinária) ou não (legitimação extraordinária) ser parte processual.

A causa de pedir é, por sua vez, distinta em causa de pedir remota e próxima:

  • causa de pedir remota (ou fática)- constitui a descrição do fato que deu origem a lide
  • causa de pedir próxima (ou jurídica) – é o próprio direito, aplicado a partir da descrição fática. Envolve a concretização da norma, conferindo substância ao pedido do autor

Por fim, o pedido corresponde ao objeto da ação, consiste na pretensão do autor que é levada ao Estado-Juiz, que irá prestar a tutela jurisdicional sobre essa pretensão. Distingue-se em:

  • pedido imediato: a) aspecto processual; b) espécie de tutela jurisdicional.
  • pedido mediato: a) aspecto material; b) bem da vida

Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

Questão 60

Tendo apurado que uma criança de 5 anos de idade vem sendo vítima de crimes sexuais reiteradamente praticados pelo pai, e que, por sua vez, a mãe havia abandonado o lar, o Ministério Público ajuizou ação de perda do poder familiar em face de ambos os genitores.

Nesse caso, está-se diante de um litisconsórcio:

(A) ativo, necessário e unitário;

(B) ativo, facultativo e unitário;

(C) passivo, facultativo e unitário;

(D) passivo, necessário e simples;

(E) passivo, facultativo e simples.

Comentários

Na questão em tela, o litisconsórcio é passivo, pois se trata de réus da ação. Além disso, a ação poderá ser movida contra um ou outro pai independentemente, portanto, o litisconsórcio é facultativo.
Por fim, se trata de litisconsórcio passivo, facultativo e simples, porque a destituição do poder familiar poderá ocorrer contra um e não contra o outro genitor.

Logo, a alternativa E é a correta e gabarito da questão.

Questão 61

No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

(A) só pode ser deferida ao litigante cuja causa seja patrocinada pela Defensoria Pública;

(B) a decisão que a indeferir é passível de impugnação por via recursal;

(C) compreende as multas impostas ao beneficiário em razão do cometimento de atos caracterizadores de litigância de má-fé;

(D) isenta o beneficiário da obrigação de pagar os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência;

(E) deve ser requerida em petição autônoma, instruída com os documentos que comprovem a insuficiência de recursos.

Comentários

A alternativa A está incorreta. A Lei exige apenas a insuficiência de recursos para pagar as custas e não o patrocínio da causa pela Defensoria ou advogado dativo. Vejamos o art. 98, do NCPC:

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Contra a decisão que indefere a gratuidade cabe agravo de instrumento. Vejamos o art. 101, do NCPC:

Art. 101.  Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

A alternativa C está incorreta. Vejamos o § 4º, do art. 98:

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

A alternativa D está incorreta, conforme prevê o § 2º, do art. 98, do NCPC:

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

A alternativa E está incorreta, com base no art. 99, do NCPC:

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Questão 62

Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente.

Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá observar o prazo de:

(A) 30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;

(B) 15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;

(C) 20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;

(D) 10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;

(E) 10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro.

Comentários

Vejamos, inicialmente, o art. 198, que trata do prazo recursal proposto pelo MP:

Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:

II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;

De acordo com o art. 152, do ECA, os prazos são contados em dias corridos:

§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

Dessa forma, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

Questão 63

Joana, avó paterna, tem a guarda de fato de seu neto Lucas desde que ele nasceu. O menor tem hoje 7 anos de idade. A genitora faleceu no parto e é desconhecido o paradeiro do genitor. Havendo necessidade de matricular o infante em estabelecimento de ensino, foi exigido da avó Joana que apresentasse a certidão de guarda do menor.

Para tanto, a avó procurou a Defensoria Pública, que pode:

(A) ajuizar ação de guarda, e requerer, em tutela de urgência, a busca e apreensão do menor, de natureza satisfativa, em caráter incidental;

(B) ajuizar ação de guarda, e requerer, em tutela de evidência, a guarda provisória, de natureza antecipada, em caráter antecedente ou incidental;

(C) ajuizar ação de guarda, e requerer, em tutela de urgência, a guarda provisória, de natureza antecipada, em caráter antecedente ou incidental;

(D) encaminhar os autos ao Ministério Público para que esse ajuíze ação de guarda para a avó, uma vez que ela não pode ser parte legítima em ação de guarda do neto;

(E) encaminhar os autos ao Ministério Público para que esse represente o menor e proponha a ação de guarda, em nome próprio, na defesa dos interesses do menor.

Comentários

No presente caso deve ser ajuizada a ação de guarda. Devido à urgência em matricular a criança no ensino regular, pode ser requerida a tutela de urgência, prevista do art. 300, do NCPC:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, trata-se de tutela de urgência de natural antecipada, que visa obter a prestação jurisdicional de forma antecipada antes as circunstâncias, não sendo indicado aguardar o ônus do tempo do processo.

Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

Questão 64

Os adolescentes José, Marcelo e Vitor são apreendidos por autoridade policial quando consumiam cerveja, vodca e gim, respectivamente, em frente a um bar de grande movimentação. Indagados sobre como tiveram acesso às bebidas, responderam: José comprou a cerveja diretamente no bar; Marcelo recebeu as doses de vodca gratuitamente do garçom, que é seu amigo; e Vitor ganhou a garrafa de gim de presente do pai.

Diante das informações prestadas pelos adolescentes, à luz do ECA, as condutas do dono do bar, do garçom e do pai de Vítor, configuram, respectivamente:

(A) crime; infração administrativa; e crime;

(B) crime, infração administrativa; e infração cível;

(C) crime; crime; e crime;

(D) crime; crime; e infração cível;

(E) crime; fato atípico; e infração cível.

Comentários

Os três atos correspondem ao mesmo crime previsto no art. 243, do ECA.

Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Observe que o ato de vender, servir ou entregar são todas condutas previstas no tipo penal.

Desse modo, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

Questão 65

Jorge, 18 anos, grava dois filmes com sua namorada, Júlia, de 17 anos. O primeiro, com cenas pornográficas da adolescente, e o segundo, com cenas de sexo explícito em que ele participa, ambos com o consentimento dela. Passados quatro meses da gravação, o relacionamento termina e Jorge mantém os vídeos armazenados em seu aparelho celular. Ayrton, primo de Jorge, pega o telefone e transmite o vídeo com as cenas pornográficas da adolescente para Jean, que, ao abri-lo, apaga o conteúdo imediatamente de seu telefone.

De acordo com os dados do problema e os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

(A) Jorge não praticou crime, já que o vídeo foi consentido;

(B) Jean praticou crime, pois chegou a abrir o vídeo;

(C) Ayrton não praticou crime, pois as cenas eram pornográficas, e não de sexo explícito;

(D) Jorge praticou crime, quando fez o vídeo;

(E) Ayrton não praticou crime, porque não vendeu o vídeo.

Comentários

No presente caso, Ayrton e Jorge cometeram o crime previsto no art. 241-A, do ECA. Apenas Jean não cometeu crime.

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Assim, diante das alternativas apresentadas, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

É isso. Bons estudos!

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Ricardo Torques

Ricardo Torques

Ricardo Torques é natural de Colombo/PR, formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 2009, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em 2012. Em 2009 foi aprovado no concurso de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda. Foi assessor jurídico em Vara de Infância e Juventude na Comarca de Cascavel/PR. Entre os anos de 2010 a 2015 foi aprovado em concursos de tribunais, TRT da 9ª região, TRT da 4ª Região, TRE-PR, TRT da 1ª Região. Foi assistente de Juiz do TRT da 9ª Região. Foi professor no Concurseiros 24 Horas e Focus Concursos. Atualmente é professor e coordenador do Estratégia Carreira Jurídica nas disciplinas de Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente.

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