Base de cálculo do ITCMD para a SEFAZ/SP

Para se preparar bem para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ/SP é importante dar atenção redobrada para a disciplina de Legislação Tributária Estadual (LTE). No último concurso, ela foi a responsável pelo maior número de pontos. Um dos temas que merece atenção especial em LTE é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Neste artigo, vamos desvendar os principais pontos sobre a base de cálculo do ITCMD para a SEFAZ/SP, utilizando exemplos práticos e tabelas para facilitar a compreensão e memorização.

O Que é a Base de Cálculo do ITCMD?

Primeiramente, é fundamental entender sobre qual valor o imposto incide. De acordo com a Lei Estadual nº 10.705/2000, a base de cálculo do ITCMD para a SEFAZ/SP é o valor venal do bem ou direito transmitido. Em outras palavras, trata-se do valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão (no caso de herança) ou da realização do ato ou contrato de doação.

Regras Específicas para Apuração da Base de Cálculo

A legislação paulista estabelece critérios específicos para diferentes tipos de bens, o que exige atenção redobrada do candidato. Abaixo, listamos os mais relevantes:

Em relação a Imóveis, a base de cálculo não pode ser inferior a valores de referência. No caso de imóveis urbanos, o valor mínimo corresponde àquele que o município utiliza para o lançamento do IPTU. Já para imóveis rurais, o piso é o valor total declarado pelo contribuinte para o lançamento do ITR.

Já para ações e títulos financeiros temos algumas possibilidades: se as ações forem negociadas na Bolsa de Valores, o cálculo se baseia na cotação média do dia da transmissão. Caso não haja negociação nesse dia, o contribuinte deve utilizar a cotação do dia anterior, retroagindo até um máximo de 180 dias. Para ações não negociadas nesse período, o valor patrimonial do título será a referência.

Além disso, um ponto importante é que, para o cálculo do ITCMD em São Paulo, não são abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido ou que façam parte do espólio (o conjunto de bens da pessoa falecida).

Desmembramento da Propriedade: Usufruto e Nua-Propriedade

Outro ponto relevante, é como a lei detalha o cálculo do imposto quando a propriedade de um bem é desmembrada, como na instituição de usufruto. Nesses casos, a base de cálculo é uma fração do valor venal do bem.

Tipo de Transmissão	Base de Cálculo
1. Transmissão não onerosa do domínio útil; 2. Instituição de usufruto por ato não oneroso	1/3 do valor venal do bem
1. Transmissão não onerosa do domínio direto; 2. Transmissão não onerosa da nua-propriedade	2/3 do valor venal do bem

Exemplo Prático 1:

Para exemplificar o cálculo, imagine que um pai doa (transmissão não onerosa) a nua-propriedade de um imóvel avaliado em R$ 900.000,00 para seu filho, reservando para si o usufruto. Nesse caso, o ITCMD não incidirá sobre o valor total do imóvel. A base de cálculo será de 2/3 do valor venal:

• Base de Cálculo: R$ 900.000,00 * (2/3) = R$ 600.000,00

A Alíquota do ITCMD em São Paulo

Uma vez definida a base de cálculo, o próximo passo é aplicar a alíquota. Felizmente para os concurseiros, a alíquota do ITCMD no estado de São Paulo é única e fácil de memorizar: 4% sobre o valor da base de cálculo.

Exemplo Prático 2:

Para finalizar o cálculo do imposto, devemos aplicar a alíquota a base de cálculo encontrada. Utilizando o exemplo anterior, o cálculo do imposto devido seria:

• ITCMD = R$ 600.000,00 (Base de Cálculo) * 4% (Alíquota)
• ITCMD = R$ 24.000,00

Prazos para o Pagamento do Imposto

Além de calcular corretamente, é essencial conhecer os prazos para o recolhimento do ITCMD, que variam conforme a natureza da transmissão.

No entanto, para detalhar esta apuração, vamos separar a análise para os diferentes tipos de transmissão: causa mortis e por doação.

Transmissão Causa Mortis (Herança)

Na transmissão por herança, a lei estabelece dois prazos principais. O imposto deve ser pago em até 30 dias após a decisão judicial que homologa o cálculo. Contudo, há uma regra mais rígida: o prazo de recolhimento não pode ultrapassar 180 dias da data da abertura da sucessão (data do óbito). Essa segunda regra tem prioridade sobre a primeira, exceto em casos de dilação do prazo por autoridade judicial.

Além disso, o Poder Executivo pode conceder um desconto no valor do imposto se o pagamento for realizado em até 90 dias a contar da data da sucessão.

Transmissão por Doação

Por outro lado, para as doações, a regra é que o imposto seja recolhido antes da celebração do ato ou contrato. Em situações de partilha de bens ou divisão de patrimônio comum (como em um divórcio), o prazo é de 15 dias a partir do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escritura pública.

Consequências do Atraso no Pagamento

Outro ponto de destaque é a existência de acréscimos moratórios caso o contribuinte não compra os prazos mencionados. Ou seja, o débito fica sujeito a uma multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do imposto. Adicionalmente, incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Conclusão e considerações finais

Em conclusão, dominar as nuances da base de cálculo e dos prazos de pagamento do ITCMD é um passo decisivo para quem almeja uma vaga como Auditor Fiscal na SEFAZ-SP. Esse conhecimento não apenas garante pontos valiosos na prova, mas também reflete a competência técnica exigida para o cargo.

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Chegamos ao final do nosso artigo! Esperamos que este resumo tenha esclarecido os pontos centrais sobre Base de cálculo do ITCMD para a SEFAZ/SP.

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Bons estudos!

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