Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo e seus princípios fundamentais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ciência, além dos princípios correlatos de razoabilidade, proporcionalidade, continuidade do serviço público e supremacia e indisponibilidade do interesse público.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; abuso e desvio de poder.
Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; nulidade e revogação, motivação e publicidade dos atos administrativos.
Estrutura e organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; descentralização, desconcentração e delegação de competência.
Agentes administrativos: espécies de agentes públicos (políticos, administrativos, temporários e delegados).
Responsabilidade do servidor: direitos e deveres, responsabilidade funcional. (Somente PDF)
Ética no serviço público - 1.171/1994
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - princípios, modalidades, procedimento.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - princípios, modalidades, procedimento.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - contratos administrativos, cláusulas essenciais, execução, fiscalização e extinção contratual; sanções e penalidades.
Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação e regime jurídico aplicável.
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e procedimentos previstos na Lei Federal nº 9.784/1999.
Responsabilidade civil do Estado: fundamentos, espécies, hipóteses de exclusão e reparação de danos causados por agentes públicos.
Controle da Administração Pública: controle interno, externo e social.
Improbidade administrativa: disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021; sanções, atos de improbidade e agentes sujeitos à lei.
Bens públicos: conceito, classificação, administração, uso e alienação; proteção e desapropriação.
Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico: formas, limites e fundamentos constitucionais.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
