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  • Decreto n.º 8.539/2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de processos administrativos.
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Cronograma
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Carga Horária
81 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Decreto n.º 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)
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Disponível
Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
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Disponível
Lei n.º 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo Disciplinar.
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Disponível
Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte I.
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte II.
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte III.
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Disponível
Lei n.º 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

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