1 Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Constituição Federal de 1988) 7 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova York, em 30 de março de 2007 (Decreto nº 6.949/2009).
1. Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015) – PARTE I
1. Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015) – PARTE II
1. Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015) – PARTE III
2 Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004). 3 Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000 e Decreto nº 5.296/2004).
1. Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 11.126/2005) 4 Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000). 5 Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991). 6 Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999).
9 Resolução CNJ nº 401/2021 (Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão).
8 Política de Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012).
