Administração Pública. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Regime jurídico administrativo.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações.
Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. Discricionariedade e Vinculação.
Licitação. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades.
Licitação. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Licitação. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Contratação direta. Alienações.
Contratos administrativos. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução, fiscalização e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Alteração, revisão e rescisão. Reajustamento. infrações e sanções administrativas.
Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/2019). Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 11.462/2023).
Serviço público. Conceito. Pressupostos Constitucionais. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público.
Convênios. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações.
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Procedimentos de tomadas de contas.
Responsabilidade extracontratual do Estado.
Bens Públicos. regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos.
Lei nº 8.112/1990 e alterações. Provimento e investidura. Exercício e afastamentos.
Lei nº 8.112/1990 e alterações – parte 2
Lei nº 8.112/1990 e alterações. Regime e Processo administrativo disciplinar.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021)
Lei nº 11.416/2006 e alterações. Lei nº 12.527/2011 e alterações. Lei de acesso à informação.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019).
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública.
Crimes em licitações e contratos administrativos
Lei de abuso de autoridade. (Lei nº 13.869/2019 e alterações)
