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OBSERVAÇÃO:

”O seguinte tópico não será abordado no curso, pois já está sendo abordado no curso de Legislação: “Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 e alterações).”

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
135 horas
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Conteúdo do curso

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Administração pública.
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Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Consórcios públicos. Agências.
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Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
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Entes de colaboração e entidades paraestatais.
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Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo. Conceito características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Disponível
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
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Disponível
Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Lei nº 14.133/2021. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento.
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Disponível
Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
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Disponível
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com Redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública.
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Disponível
Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações)
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Disponível
Crimes em licitações e contratos administrativos.
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