TRT-RS 4ª Região (Analista Judiciário - Especialidade Contabilidade) Direito Administrativo e de Administração Pública

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OBSERVAÇÕES:

  • Os tópicos “Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. Organização e regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Processo administrativo.” Não serão abordados nesse curso, pois estão sendo abordados no curso de Legislação para Todos os Cargos. 
  • O tópico “Proteção de dados pessoais na Administração Pública (LGPD - Lei nº 13.709/2018).” Será abordado no curso LGPD.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
72 horas
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Conteúdo do curso

Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais. Princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público.
Disponível
Administração pública. Conceito, organização e modelos.
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Disponível
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias.
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Disponível
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
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Disponível
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
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Disponível
Controle da Administração Pública no Brasil. Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
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Disponível
Agentes públicos. Conceito e classificação.
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Disponível
Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011).
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Disponível
Lei nº 10.520/20202.

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