TRT-MS 24ª Região (Cargos de Analista) Legislação Institucional

Os seguintes assuntos serão abordados no curso avulso de Direito Administrativo que é focado no Estuto dos Servidores Federais:

• Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990): Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Abrangência e disposições gerais. Proibições e penalidades: Atos vedados aos servidores públicos, tipificação de infrações e sanções aplicáveis. Formas de provimento e vacância de cargos: Nomeação, promoção, readaptação, recondução, remoção e vacância de cargos.
• Direitos e Vantagens dos Servidores: Direitos e benefícios: Férias, licenças, adicional de qualificação, gratificações e demais vantagens. Progressão e promoção: Critérios para progressão funcional e promoção, avaliação de desempenho e capacitação. Política de remuneração e auxílios: Estrutura de remuneração dos servidores, auxílios (transporte, alimentação e saúde). Responsabilidade disciplinar: Infrações éticas e penalidades administrativas, incluindo advertência, suspensão e exoneração. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: Procedimentos disciplinares: Normas e etapas para instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD). Direitos e garantias dos servidores investigados: Direito ao contraditório e à ampla defesa, e etapas de apuração. Comissão disciplinar: Composição, atribuições e responsabilidade na condução do PAD. Decisões e recursos: Normas sobre a aplicação de sanções, instâncias recursais e revisão de penalidades. Direitos funcionais e sociais.

Não aborda:

• Cargos em comissão. 
• Jornada de trabalho e banco de horas: Regras sobre carga horária, controle de ponto e gestão de banco de horas. Políticas de reajuste.
• Políticas de eficiência e otimização de recursos. Gestão de conflitos de interesse: Prevenção e resolução de conflitos de interesses e imparcialidade no exercício da função.