Administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Consórcios públicos. Agências.
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
Entes de colaboração e entidades paraestatais. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos – licitações parte 1
Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). Licitação. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório – licitações parte 2
Contrato administrativo. Conceito, principais características espécies. e Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento. Convênios e instrumentos congêneres.
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Parcerias público-privadas.
Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública.
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público e disposições da CLT aplicáveis.
Acesso a Informações (Lei n. 12.527/2011).
Lei de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019)
Crimes em licitações e contratos administrativos
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/1942 e suas alterações posteriores) e sua aplicação na Administração Pública.
Controle externo e procedimentos de tomadas de contas
