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OBSERVAÇÕES: 

Os seguintes tópicos já estão sendo abordados no curso de Legislação: “Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei n. 8.112/1990 atualizada). Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Processo Administrativo Disciplinar (Lei n. 8.112/1990). Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992 com redação dada pela Lei n 14.230/2021). Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar”.

 

 

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Cronograma
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Carga Horária
137 horas
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Conteúdo do curso

Administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
Disponível
Administração pública.
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Disponível
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Consórcios públicos. Agências.
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Disponível
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
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Disponível
Entes de colaboração e entidades paraestatais. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor.
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Disponível
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos – licitações parte 1
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Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). Licitação. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório – licitações parte 2
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Contrato administrativo. Conceito, principais características espécies. e Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento. Convênios e instrumentos congêneres.
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Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Parcerias público-privadas.
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Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública.
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Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público e disposições da CLT aplicáveis.
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Acesso a Informações (Lei n. 12.527/2011).
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Lei de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019)
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Crimes em licitações e contratos administrativos
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Disponível
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/1942 e suas alterações posteriores) e sua aplicação na Administração Pública.
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Controle externo e procedimentos de tomadas de contas

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