Apresentação do curso. Administração pública: princípios básicos.
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
Ato administrativo: anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação,
Pregão eletrônico: Decreto n° 10.024/2019.
Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, sistema de registro de preços. (Parte I)
Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, sistema de registro de preços. (Parte II)
Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021): Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução.
Sistema de Registro de Preços: Decreto n° 7.892/2013.
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão.
Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
Responsabilidade extracontratual do Estado.
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
